02/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:31

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:41

Publicado Edital - Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0002355-10.2021.8.08.0014 AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: Nome da mãe: MARIA MILITANA DOS SANTOS - Nome do pai: JOSE BISPO DOS SANTOS MM.

Juiz(a) de Direito Colatina - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS acima qualificado, de todos os termos da sentença proferida nos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS, pela suposta prática do delito previsto no artigo 28 da Lei no 11.343/06.

O denunciado foi citado por edital em fl. 118 do pdf.

Nomeada advogada dativa em fl. 124.

Resposta à acusação apresentada às fls. 130/134.

Recebimento da denúncia e suspensão decretada no dia 01/07/2022 (fl. 140 do pdf).

Laudo Químico acostado à fl. 144 do pdf.

Citação do acusado à fl. 156.

Decisão revogando a suspensão na data de 23/03/23, designando audiência de instrução. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que transcorreu o prazo prescricional em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei no 11.343/06, considerando a data do último marco interruptivo da prescrição (01/07/2022), o prazo prescricional estabelecido no artigo 30 da Lei no 11.343/06 e o tempo transcorrido até a presente data.

Assim, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei no 11.343/06.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) dativo(a) DR(A).

RENATA GONÇALVES DA SILVA, OAB/ES 26978, nomeado(a) à fl. 124, que apresentou defesa prévia em favor do réu, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Expeça-se a respectiva certidão de atuação.

Tendo em vista que o réu não foi encontrado, intime-se por edital.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

COLATINA-ES, 13 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito Na data da assinatura digital
18/08/2025 16:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 16:00, Colatina - 1ª Vara Criminal.
18/08/2025 16:03

Expedição de Edital - Intimação.
18/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 15:29

Extinta a punibilidade por prescrição
13/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 01:49

Juntada de Certidão
12/08/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:16

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:16

Decorrido prazo de RENATA GONCALVES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
13/07/2025 02:45

Juntada de Certidão
13/07/2025 02:45

Decorrido prazo de RENATA GONCALVES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:46

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 16:00, Colatina - 1ª Vara Criminal.
02/07/2025 13:33

Expedição de Intimação eletrônica.
02/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:28

Juntada de
10/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:06

Decorrido prazo de RENATA GONCALVES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:19

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 19/11/2025 13:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.
29/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/02/2025 15:30 Colatina - 1ª Vara Criminal.
07/08/2024 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/07/2024 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
11/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 09:58

Processo Inspecionado
07/05/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 17:33

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
19/03/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:36

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 19/02/2025 15:30 Colatina - 1ª Vara Criminal.
05/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:39

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 10:02

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/12/2024 15:30 Colatina - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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