04/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:54

Publicado Intimação - Diário em 19/08/2025.
22/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001480-96.2024.8.08.0030 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSEANE SAMARITANO INTERESSADO: JAIRO SAMARITANO Advogados do(a) REQUERENTE: LAYLA SOUZA NUNES - ES30719, YASMINE PEREIRA DOS SANTOS - ES27066 DECISÃO Considerando que a parte autora se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, NOMEIO como perito o médico psiquiatra Dr.

Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES n° 508, cujos dados já foram disponibilizados à Secretaria desta Unidade.

INTIME-SE o douto perito, por e-mail, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, informando que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, do eg.

TJES, limitam-se ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes para conhecimento acerca do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, REMETA-SE ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida.

Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste.

INFORME-SE ao expert, também, que qualquer comunicação com este juízo poderá ser feita através do seguinte e-mail: [email protected].

COMUNIQUE-SE, desde já, à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), sito na Av.

N.

Sra.

Penha, nº 1590, Ed.

Petrovix, Vitória/ES, comunicando que, nos autos da presente ação de interdição, foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução 06/2012 do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valendo uma via do presente como OFÍCIO para os devidos fins.

Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: 1) A parte requerida apresenta alguma enfermidade ou alguma outra causa que o impossibilite de conformar e/ou exprimir sua vontade? 2) Em caso positivo, especifique o tipo de enfermidade ou a causa de tal impossibilidade. 3) Ainda em caso positivo, a impossibilidade de conformação e/ou expressão da vontade é de natureza transitória ou permanente? 4) Na hipótese de ser transitória, caso possível, especifique o prazo máximo de duração de tal impossibilidade. 5) A parte requerida apresenta juízo crítico devidamente estruturado de conformação de sua vontade? 6) A parte requerida apresenta-se em condição de exprimir sua vontade de modo a se autodeterminar? 7) Em caso positivo, especifique se a parte requerida se encontra possibilitada de expressar sua vontade de acordo com a conformação de sua capacidade de autodeterminação. 8) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, gerir e administrar seus bens, bem como praticar atos negociais como comprar/vender, transigir, empresar, dar quitação, hipotecar, demandar/ser demandado? 9) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente a gestão/administração de seus bens e na prática dos referidos atos negociais? 10) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, praticar outros atos de mera administração (como receber e administrar valores)? 11) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente à prática de outros atos de mera administração de seus bens (como receber a administrar valores)? FIXO o prazo de 10 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado.

Após a entrega do laudo, OFICIE-SE, de imediato, à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), solicitando o depósito em favor do perito, vinculado ao presente feito, com referência ao ofício anterior, remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF e CRM do perito.

Tudo cumprido, INTIMEM-SE as partes para ciência deste despacho e manifestação acerca do laudo que será apresentado, no prazo comum de 15 dias e OUÇA-SE o Ministério Público.

Após, CONCLUSOS.

LINHARES-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GIDEON DRESCHER Juiz de Direito
15/08/2025 15:47

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:01

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 01:40

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:35

Expedição de Mandado - intimação.
05/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 02:21

Decorrido prazo de JAIRO SAMARITANO em 10/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:57

Expedição de Mandado - citação.
02/04/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2024 11:42

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:02

Processo Inspecionado
02/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:53

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
31/01/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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