15/08/2025 02:18

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.
15/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002655-71.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA REQUERIDO: MICHELLE CORREIA ROCHA DOS SANTOS, FERNANDO SIMOES ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES6419 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA HELENA COIMBRA COELHO - ES19353 DESPACHO Trata-se de ação de movida por VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em face de MICHELLE CORREIA ROCHA DOS SANTOS e FERNANDO SIMOES ROCHA DOS SANTOS.

O requerido Fernando foi devidamente citado em id. 69360920, tendo apresentado contestação em id. 70950859, afirmando que sua responsabilidade é subsidiária, pugnando pela audiência de conciliação.

A requerida Michelle pugnou em id. 69184583 pela inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, tendo em vista a possibilidade de acordo na presente demanda.

Pois bem.

O art. 334 do CPC em sua nova redação, estabelece a designação de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, a ser realizada por conciliador através dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, criados pelos tribunais.

Ressalta-se que o objetivo do novo Código é a realização das audiências de conciliação por profissionais especializados, diversos do magistrado.

Com esse pensamento, o jurista Elpídio Donizetti, comentado o art. 334 do Código, cita CAPELLETI: "essa providência evita que se obtenha a aquiescência das partes apenas porque elas (as partes) acreditam que o resultado será o mesmo depois do julgamento, ou ainda porque elas temem incorrer em ressentimento do juiz.

Nesse mesmo raciocínio, o relatório da comissão de estudos do novo CPC no item 12 elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e disponível no sítio eletrônico do tribunal sugere que: "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo CPC, é de considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).

Considerando que o TJES não se adequou ao disposto no art. 165 do CPC, não existindo, portanto, nesta Comarca, estrutura para a realização das referidas audiências, suprimo, por ora, a realização do referido ato processual.

Outrossim, as partes são plenamente capazes, estando assistidas por advogados, de modo que podem formular acordo extrajudicialmente e acostar os autos, sendo devidamente homologado em juízo, surtindo os mesmos efeitos caso um acordo seja realizado em audiência de conciliação.

INDEFIRO o requerimento de designação de audiência de conciliação ou de mediação, pelos motivos supramencionados.

Assim, intimem-se os requeridos para que apresentem proposta de acordo por escrito nestes autos, no prazo de 15 dias.

Apresentada a proposta, intime-se o requerente para se manifestar, também no prazo de 15 dias.

Advirto que não havendo proposta ou possibilidade de acordo entre as partes, o feito prosseguirá o seu curso normal.

Diligencie-se no necessário.

ARACRUZ-ES, 4 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/08/2025 15:46

Expedição de Intimação - Diário.
04/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 17:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 02:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:28

Expedição de Mandado - Citação.
24/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:25

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 01:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 01:44

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:17

Decorrido prazo de LEONARDO LAGE DA MOTTA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:04

Expedição de Mandado - citação.
04/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 01:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 01:26

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LEONARDO LAGE DA MOTTA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:40

Juntada de Mandado
30/08/2024 11:23

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:35

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2024 14:38

Expedição de carta postal - citação.
05/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 20:19

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:32

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:24

Expedição de Mandado - citação.
22/01/2024 17:59

Expedição de Mandado - citação.
17/01/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:18

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 10:51

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:50

Juntada de Certidão
26/08/2023 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO LAGE DA MOTTA em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:39

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:56

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 10:32

Juntada de Certidão
23/06/2023 09:24

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:06

Expedição de Mandado - citação.
05/06/2023 18:20

Processo Inspecionado
05/06/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:37

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:37

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 14:43

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 13:48

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:33

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
06/04/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 14:20

Expedição de Mandado - citação.
04/04/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 09:41

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:07

Juntada de Petição de habilitações
13/03/2023 10:28

Juntada de Certidão
09/03/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:31

Expedição de Mandado - citação.
28/02/2023 17:44

Juntada de Aviso de Recebimento
26/01/2023 14:43

Expedição de carta postal - citação.
26/01/2023 14:43

Expedição de carta postal - citação.
10/01/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:51

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 18:16

Conclusos para decisão
08/08/2022 18:15

Expedição de Certidão.
04/08/2022 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2022 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:10

Conclusos para julgamento
28/06/2022 03:30

Decorrido prazo de VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 21/06/2022 23:59.
24/05/2022 16:58

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2022 10:51

Expedição de Certidão.
19/05/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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