TJES - 5000267-71.2022.8.08.0015

1ª instância - 1ª Vara - Conceicao da Barra

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Polo Ativo

Partes

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ: 27.406.222/0001-65

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Polo Passivo

Partes

GIVANILDO CONCEICAO SOUTO

CPF *92.***.*15-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:52

    Publicado Notificação em 18/08/2025.

  • 17/08/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000267-71.2022.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: GIVANILDO CONCEICAO SOUTO Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada pela DACASA FINANCEIRA S/A, em face de GIVANILDO CONCEICAO SOUTO, partes devidamente qualificadas nos autos.

    Compulsando o presente caderno processual, verifica-se que foi determinada a intimação da instituição financeira postulante para que apresentasse novo endereço do requerido sob pena de extinção, tendo a referida parte, contudo, quedando-se inerte quanto a este pormenor (certidão de ID. 74871753).

    Por tal razão, foi reiterada a diligência e ordenada a intimação pessoal do banco autor com a advertência de extinção do feito, contudo sem manifestação.

    Entrementes, a instituição bancária postulante permaneceu inerte, abstendo-se de dar prosseguimento a esta lide, conforme o certificado, restando configurado, in casu, o abandono da demanda.

    O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir.

    Registre-se, por oportuno, ser inaplicável, à hipótese sub judice, o entendimento consolidado no Enunciado nº 240 da Súmula do Col.

    Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte demandada não logrou ser citada para os termos da presente lide.

    Neste sentido, vale trazer à colação o seguinte julgado, proferido pelo citado Sodalício em caso análogo ao presente.

    Senão, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO.

    ABANDONO.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    SÚMULA N. 240/STJ.

    INAPLICÁVEL.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.

    Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 485, III, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu. 2.

    Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3.

    Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp: 327394 SE 2013/0108445-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

    ART. 485, III, § 1º, DO CPC.

    SÚMULA N º 240/STJ.

    INAPLICABILIDADE.

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 2. É inaplicável, na hipótese dos autos, o teor da Súmula nº 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 309971 ES 2013/0065145-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTi.

    Por todo o exposto, configurado o abandono da demanda, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Condeno a instituição financeira autora na obrigação de pagamento de custas processuais, a qual suspendo a exigibilidade ante a gratuidade deferida, não havendo que se falar, por seu turno, em arbitramento de honorários advocatícios, considerando a ausência de citação da parte ré.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após, remetam-se os autos ao arquivo.

    CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(a) de Direito

  • 14/08/2025 15:22

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 04/08/2025 15:37

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 01/08/2025 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 16:04

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 07/07/2025 13:09

    Expedição de Carta Postal - Intimação.

  • 26/03/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 17:42

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 09:43

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/12/2024 23:59.

  • 08/11/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 15:40

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 23/10/2024 13:58

    Expedição de carta postal - citação.

  • 31/07/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2024 16:24

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 29/02/2024 17:16

    Expedição de carta postal - citação.

  • 01/12/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 15:43

    Processo Inspecionado

  • 18/07/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 14:56

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 19/09/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 15:42

    Expedição de Mandado - citação.

  • 11/05/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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