03/09/2025 15:46

Decorrido prazo de JEAN CARLOS MOTTA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 00:38

Publicado Decisão Monocrática em 14/08/2025.
15/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006937-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: JEAN CARLOS MOTTA DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: THAYNARA CLENY CAMILO DE FARIA - DF57421 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por JEAN CARLOS MOTTA DOS SANTOS , por intermédio de sua advogada, em face da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES , que, nos autos da Execução Penal nº 0034257-93.2013.8.08.0035, indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

A decisão agravada manteve a aplicação da fração de 50% (cinquenta por cento) sobre a pena referente à condenação por homicídio qualificado, com fundamento no artigo 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019.

Em suas razões recursais (Id. 13535382, pp. 05-09), o agravante sustenta, em síntese, que o crime em questão foi praticado em 19/04/2015, antes da vigência do "Pacote Anticrime".

Alega que a aplicação da lei nova é mais gravosa e viola o princípio da irretroatividade da lei penal.

Pugna, ao final, pela reforma da decisão para que seja aplicada a fração de 2/5 (dois quintos), nos termos da legislação anterior.

O Ministério Público, em contrarrazões de primeira instância (Id. 13535382, pp. 11-16), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a correção da decisão que aplicou o percentual de 50%, por ser mais benéfico ao apenado, que é reincidente genérico e, sob a égide da lei anterior, estaria sujeito ao lapso de 3/5 (60%).

Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (Id. 13535382, p. 17).

A douta Procuradoria de Justiça, (Id. 15166606), opinou pelo não conhecimento do recurso, por manifesta ausência de interesse recursal.

Argumentou que a decisão agravada aplicou ao apenado reincidente genérico situação mais benéfica (fração de 50%) do que a prevista na legislação vigente à época do fato (fração de 3/5, ou 60%), não havendo, portanto, prejuízo a justificar o interesse em recorrer. É o relatório.

Antes de adentrar a análise meritória, impõe-se o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Nesse particular, acolho o brilhante parecer da douta Procuradoria de Justiça para não conhecer do recurso, por manifesta ausência de interesse.

O interesse recursal se traduz no binômio necessidade-utilidade.

O recorrente deve demonstrar que a decisão impugnada lhe causou um prejuízo (sucumbência) e que a interposição do recurso é o meio necessário e útil para reverter essa situação desfavorável.

No caso dos autos, tal pressuposto não se faz presente.

O agravante cumpre pena por homicídio qualificado, crime hediondo com resultado morte, praticado em 19/04/2015.

Conforme se extrai dos autos, ao tempo da prática deste delito, o apenado já era reincidente, em razão de condenações anteriores transitadas em julgado.

De acordo com a legislação vigente à época do fato, especificamente o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, se reincidentes, dar-se-ia após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, o que equivale a 60%.

A decisão agravada, por sua vez, aplicou ao caso a fração de 50% (cinquenta por cento), com base na nova redação do art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal.

Embora o dispositivo mencione apenado primário, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, para o reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte, aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 50%, porquanto a Lei nº 13.964/2019 não previu a hipótese, sendo esta solução mais favorável do que a aplicação das frações de 60% ou 70%, destinadas aos reincidentes específicos.

Embora o agravante cite um julgado da 2ª Câmara Criminal do TJES (Agravo em Execução nº 5008012-50.2022.8.08.0000) que, em caso de crime praticado antes da Lei nº 13.964/2019, afastou a nova legislação por ser mais gravosa e aplicou a fração de 2/5 para apenado primário, a pertinência deste precedente é questionável, pois não aborda a situação específica de um apenado reincidente, como no caso concreto.

Já no parecer apresentado pela Procuradoria de Justiça, o AgRg no HC nº 638.901/PR do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nota-se que o precedente estabelece que, para o apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se, por analogia in bonam partem, a fração de 50% prevista no art. 112, VI, 'a', da LEP, por ser mais benéfica que a fração de 3/5 (60%) que seria aplicável pela legislação anterior.

Após a devida análise de pertinência, este precedente é diretamente aplicável in casu, pois trata da mesma situação fático-jurídica.

Nesse sentido, o precedente invocado pela Procuradoria de Justiça: [...] na espécie, considerando que o recorrente, condenado por crime hediondo, é reincidente genérico, conforme se extrai dos presentes autos, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao que é previsto para o primário - com resultado morte (art. 112, inciso VI, da LEP), qual seja, o de 50% (cinquenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional. (AgRg no HC n. 638.901/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Dessa forma, a decisão agravada, ao aplicar a fração de 50%, estabeleceu ao apenado uma condição claramente mais benéfica do que aquela a que estaria submetido pela lei vigente ao tempo do crime, que lhe imporia o cumprimento de 60% da pena.

O pleito recursal de aplicação da fração de 2/5 (40%) não encontra amparo legal, pois esta se destinava, na lei antiga, ao condenado primário, sendo incontroverso que o recorrente é reincidente.

Portanto, o agravante se insurge contra um provimento jurisdicional que lhe foi favorável, o que denota a inexistência de gravame e, por conseguinte, a ausência de interesse em recorrer.

Ante o exposto, em total consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO do presente Agravo em Execução Penal, por ser manifestamente inadmissível.

Publique-se.

Intimem-se.

Adote-se as providências de estilo.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 07 de agosto de 2025.

Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator
12/08/2025 16:33

Expedição de Intimação - Diário.
12/08/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 15:31

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JEAN CARLOS MOTTA DOS SANTOS - CPF: *43.***.*56-63 (AGRAVANTE)
01/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
31/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:43

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:37

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
22/05/2025 14:37

Recebidos os autos
22/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
22/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2025 14:36

Recebidos os autos
22/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
22/05/2025 14:34

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2025 12:57

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 12:57

Determinação de redistribuição por prevenção
12/05/2025 12:54

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA
12/05/2025 12:54

Recebidos os autos
12/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
12/05/2025 12:52

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2025 12:52

Distribuído por sorteio
12/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
12/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
12/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
12/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
12/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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