17/06/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 15:26

Pedido de inclusão em pauta
17/06/2025 12:18

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
16/06/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:45

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
15/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:26

Retirado de pauta
12/06/2025 17:26

Retirado pedido de inclusão em pauta
12/06/2025 15:24

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
11/06/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2025 18:46

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 18:46

Pedido de inclusão em pauta
30/04/2025 14:11

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
11/03/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MATTOS em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5000539-08.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOSE EDUARDO MATTOS COATOR: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES Advogado do(a) PACIENTE: RODRIGO FARDIN - ES18985-A DECISÃO A defesa do paciente JOSÉ EDUARDO MATTOS, peticiona nos autos (id 12260494), requerendo autorização para alteração temporária do seu endereço, entre os dias 28/02/2025 a 08/03/2025, uma vez que a sua família passará o feriado de Carnaval, no balneário de Ubu, em Anchieta-ES.

Contudo, tenho que aludida pretensão deve ser formulada ao Juízo de 1º Grau, pois consta expressamente na decisão id 11810065, como medida cautelar, “a proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia autorização do Juízo de origem”.

Sendo assim, como a referida questão sequer foi debatida na origem, não vejo como inaugurar a discussão em segunda instância, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado desta Câmara Criminal: “(…) 1.

Se o pedido formulado pelo impetrante não foi apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, inexistindo qualquer pronunciamento deste quanto à matéria, torna-se inviável o conhecimento do writ, sob pena de indevida supressão de instância. (...)”. (TJES; HC 0018689-40.2016.8.08). 2.

Temas que não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta eg.

Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências.

Precedentes. 3.

Habeas Corpus não conhecido. (TJES, Habeas Corpus Criminal nº 5013041-47.2023.8.08.0000, Relator: DES.

WALACE PANDOLPHO KIFFER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/02/2024) Assim sendo, NÃO CONHEÇO do pedido formulado no id 12260494.

Por fim, ressaltado que, em caso de descumprimento das medidas cautelares, a custódia preventiva do acusado poderá ser revigorada pelo Juízo de origem.

Intime-se.

Dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos para julgamento do mérito do Habeas Corpus.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Des.

Relator
18/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:39

Expedição de decisão.
18/02/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 17:35

Pedido não conhecido JOSE EDUARDO MATTOS - CPF: *32.***.*65-77 (PACIENTE).
18/02/2025 14:35

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
18/02/2025 14:35

Recebidos os autos
18/02/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
18/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2025 14:32

Recebidos os autos
18/02/2025 14:32

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/02/2025 14:23

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:28

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 16:28

Determinação de redistribuição por prevenção
14/02/2025 17:38

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MATTOS em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:05

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
29/01/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
17/01/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 19:06

Juntada de Alvará de Soltura
17/01/2025 18:57

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 18:57

Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 13:34

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
17/01/2025 13:08

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 13:08

Expedição de Promoção.
17/01/2025 08:57

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
17/01/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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