TJES - 0013693-29.2017.8.08.0011
1ª instância - 3ª Vara Criminal - Cachoeiro de Itapemirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 03:43
Publicado Intimação - Diário em 03/09/2025.
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05/09/2025 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0013693-29.2017.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: MATHEUS FELIPE TIRELLO COSTA Advogados do(a) INVESTIGADO: JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS - ES13421, PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA - ES25958 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc.
Trata-se de Inquérito Policial em face de MATHEUS FELIPE TIRELLO COSTA para apuração dos fatos narrados no ID 52181972.
Em audiência, o indiciado, acompanhado de advogado, celebrou acordo de não persecução penal, o qual previa, dentre outros termos, o custeio de uma cadeira Cavaletti Yon 47101, a ser adquirida na loja Equipel, destinada ao Lar João XXIII.
No ID 71107751, nota fiscal eletrônica que faz prova do pagamento acordado.
No ID 71107749, manifestação do Ministério Público requerendo seja extinta a punibilidade do investigado, tendo em vista o cumprimento do acordo de não persecução. É o relatório.
Fundamento e decido.
Tendo o indiciado cumprido todas as condições assumidas sem revogação do benefício pelo prazo legal, a extinção da punibilidade do mesmo é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de MATHEUS FELIPE TIRELLO COSTA em razão do cumprimento das condições impostas pelo acordo de não persecução penal.
Esta sentença servirá como ofício/comunicação, ao Instituto de Identificação - Superintendência de Polícia Técnica e Cientifica – SPTC, para os fins de direito.
Sem custas devido a extinção sem condenação.
Fica registrado que o indiciado não poderá celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos a contar da presente sentença de extinção da punibilidade, de acordo com o disposto nos §2º, III, e §12 do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Publique-se e registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica.
MIGUEL M.
RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito -
01/09/2025 17:22
Expedição de Intimação - Diário.
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22/08/2025 02:54
Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
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15/08/2025 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0013693-29.2017.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: MATHEUS FELIPE TIRELLO COSTA Advogados do(a) INVESTIGADO: JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS - ES13421, PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA - ES25958 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc.
Trata-se de Inquérito Policial em face de MATHEUS FELIPE TIRELLO COSTA para apuração dos fatos narrados no ID 52181972.
Em audiência, o indiciado, acompanhado de advogado, celebrou acordo de não persecução penal, o qual previa, dentre outros termos, o custeio de uma cadeira Cavaletti Yon 47101, a ser adquirida na loja Equipel, destinada ao Lar João XXIII.
No ID 71107751, nota fiscal eletrônica que faz prova do pagamento acordado.
No ID 71107749, manifestação do Ministério Público requerendo seja extinta a punibilidade do investigado, tendo em vista o cumprimento do acordo de não persecução. É o relatório.
Fundamento e decido.
Tendo o indiciado cumprido todas as condições assumidas sem revogação do benefício pelo prazo legal, a extinção da punibilidade do mesmo é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de MATHEUS FELIPE TIRELLO COSTA em razão do cumprimento das condições impostas pelo acordo de não persecução penal.
Esta sentença servirá como ofício/comunicação, ao Instituto de Identificação - Superintendência de Polícia Técnica e Cientifica – SPTC, para os fins de direito.
Sem custas devido a extinção sem condenação.
Fica registrado que o indiciado não poderá celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos a contar da presente sentença de extinção da punibilidade, de acordo com o disposto nos §2º, III, e §12 do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Publique-se e registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica.
MIGUEL M.
RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito -
14/08/2025 15:42
Expedição de Intimação - Diário.
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07/07/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 11:13
Extinta a Punibilidade de MATHEUS FELIPE TIRELLO COSTA - CPF: *56.***.*93-64 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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23/06/2025 14:52
Conclusos para despacho
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17/06/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 20:40
Audiência inicial realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 16:15, Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
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18/02/2025 20:40
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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18/02/2025 20:40
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MATHEUS FELIPE TIRELLO COSTA - CPF: *56.***.*93-64 (INVESTIGADO)
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18/02/2025 20:40
Processo Inspecionado
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20/01/2025 00:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/01/2025 00:02
Juntada de Certidão
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14/01/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 12:15
Expedição de Mandado.
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09/01/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 11:34
Audiência inicial designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 16:15, Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
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07/01/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 13:57
Conclusos para despacho
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19/12/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2017
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença - Mandado • Arquivo
Despacho • Arquivo
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