03/09/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:43

Publicado Intimação - Diário em 19/08/2025.
22/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0002902-96.2007.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CAFEEIRA ALBE COM E REPRESENTACOES LTDA, NELSON MARIA DA SILVEIRA INTERESSADO: JOÃO BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA AMORIM DE SOUZA - ES33528 Advogados do(a) INTERESSADO: FLAVIA AMORIM DE SOUZA - ES33528, LUCAS VIEIRA BARGLINI - ES32340 DECISÃO João Batista de Souza, devidamente qualificado nos autos, na petição de Id. 66809055, pugna pela liberação do valor restrito pelo sistema Sisbajud.

Sustenta ser a quantia impenhorável, pois é fruto do seu salário.

Com os pedidos foram acostados documentos.

Manifestação do exequente pela manutenção da penhora, Id. 68935309. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Em análise aos autos, noto que houve a penhora de R$ 3.663,43 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) na conta do executado João Batista na Caixa Econômica Federal, conforme se nota no Id. 66749367.

O executado João Batista de Souza alegou a impenhorabilidade desta quantia de R$ 3.663,43 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), face ter recaído sobre verba de natureza salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e constitui um pilar fundamental para a proteção do devedor e de sua família.

O propósito desta norma é assegurar o mínimo existencial, garantindo que o executado não seja privado dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência digna e à de seus dependentes.

Trata-se de uma salvaguarda legal que visa preservar os direitos fundamentais, impedindo que a execução de dívidas comprometa a própria subsistência do indivíduo.

A única exceção legalmente prevista para a penhora de tais verbas é para o pagamento de prestação alimentícia, o que não se verifica no presente caso.

Após análise pormenorizada dos documentos acostados aos autos, em especial o contracheque de março de 2025 e o extrato bancário da conta da CAIXA, agência 1115, conta 1853 (Ids. 66809082 e 66809080), verifico, de forma inequívoca, que a quantia bloqueados na conta do executado João Batista de Souza é, de fato, provenientes dos seus vencimentos mensais.

O contracheque comprova a sua fonte de renda como servidor público, enquanto o extrato bancário corrobora a origem salarial dos depósitos, identificados expressamente como "salário".

Portanto entendo que o valor bloqueado de R$ 3.663,43 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) corresponde a um remanescente desses proventos, após a realização de algumas movimentações financeiras.

A clareza na identificação da natureza dos depósitos é crucial para a aplicação da regra de impenhorabilidade.

Ante o exposto, e considerando a farta prova documental que atesta a natureza salarial da quantia bloqueada, bem como a ausência de qualquer das exceções legais à impenhorabilidade, defiro o pedido de Id. 66809055, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 3.663,43 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), bloqueado no sistema SisbaJud, razão pela qual determino sua desconstituição.

Expeça-se alvará em favor do executado João.

Diante do executado não ter impugnado a penhora das quantias de (i) R$ 373,03 (trezentos e setenta e três reais e três centavos) depositado no Banco Banestes; e, (ii) R$ 46,28 (quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) existente no Banco do Brasil, determino a expedição de alvará em favor do ente exequente.

Expeça-se mandado de penhora e de avaliação do veículo restrito pelo sistema Renajud e já determinado na decisão de Id. 66043234.

Intimem-se as partes em relação a esta decisão, bem como da decisão de Id. 66043234.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
15/08/2025 18:22

Expedição de Intimação eletrônica.
15/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:50

Processo Inspecionado
25/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:56

Processo Inspecionado
09/04/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:58

Apensado ao processo 0001408-46.2000.8.08.0028
05/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:47

Apensado ao processo 0000789-62.2013.8.08.0028
22/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 23:04

Processo Inspecionado
06/06/2024 18:06

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:35

Decorrido prazo de RHAAB NOYA BASTOS GOMES CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
29/04/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:27

Processo Inspecionado
05/04/2024 17:48

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:21

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA DOS ANJOS em 03/04/2024 23:59.
28/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 01:18

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:18

Decorrido prazo de NELSON MARIA DA SILVEIRA em 12/12/2023 23:59.
28/09/2023 01:14

Publicado Edital - Citação em 28/09/2023.
28/09/2023 01:14

Publicado Edital - Citação em 28/09/2023.
28/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 16:56

Expedição de edital - citação.
26/09/2023 16:56

Expedição de edital - citação.
28/06/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:55

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:28

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:15

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA DOS ANJOS em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 16:19

Expedição de intimação eletrônica.
25/01/2023 17:44

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2007

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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