20/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265865 PROCESSO Nº 5000916-43.2025.8.08.0011 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JANAINA GIRO MORENO PEREIRA, LUCIA HELENA GIRO MORENO, JOISE GIRO MORENO, JULIANE GIRO MORENO INVENTARIADO: JOSE CLESIO MORENO Advogado do(a) REQUERENTE: EDIMAR AUGUSTO RABELLO - ES5929 DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por JANAINA GIRO MORENO PEREIRA e outras em razão do falecimento de JOSÉ CLESIO MORENO, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

Sobre o encargo de inventariante, o artigo 617 do Código de Processo Civil dispõe sobre a ordem preferencial de nomeação, sendo a primeira da lista o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que convivente com o falecido ao tempo do óbito.

Verifica-se que ainda não houve manifestação nos autos sobre o interesse ou não da Sra.

Lucia Helena Giro Moreno em exercer a função de inventariante, tampouco consta requerimento de nomeação das demais partes nesse sentido.

Sendo assim, com fundamento no artigo 617, I, do CPC, reconheço a preferência legal da cônjuge ou companheira sobrevivente do inventariado para exercer o encargo de inventariante, motivo pelo qual: DETERMINO a intimação da cônjuge ou companheira supérstite do Sr.

JOSÉ CLESIO MORENO, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o seu interesse em exercer o encargo de inventariante, nos termos do artigo 617, caput e inciso I, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou em caso de recusa expressa, voltem-me os autos conclusos.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e eletronicamente.

THIAGO BALBI DA COSTA Juiz de Direito
19/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:28

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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