15/05/2025 03:30

Decorrido prazo de JAIME DE SIMONI CORREA em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:04

Publicado Despacho em 11/04/2025.
15/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 19:40

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 05:47

Processo Inspecionado
01/04/2025 18:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 05:10

Decorrido prazo de JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:10

Decorrido prazo de JAIME DE SIMONI CORREA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:33

Publicado Decisão em 25/02/2025.
01/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011782-87.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIME DE SIMONI CORREA REQUERIDO: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO TURACA JUNIOR - SP264138 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JAIME DE SIMONI CORREA.

Em síntese, alega a parte embargante que a decisão proferida apresenta obscuridade e omissão ao não enfrentar questões relevantes, em especial a nulidade do protesto por ausência de título executivo e a previsão expressa do artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB, além da necessidade de considerar entendimento do Tribunal de Ética da referida entidade.

Requer o saneamento dos apontamentos.

Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento do recurso.

A decisão embargada fundamentou de maneira clara e coerente as razões para o indeferimento do pedido de tutela de urgência, concluindo que não há elementos suficientes para a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

Ainda que a parte embargante discorde do entendimento adotado, tal discordância não caracteriza omissão nem obscuridade.

No que se refere à alegada nulidade do protesto, a decisão analisou a validade do contrato firmado entre as partes e sua regularidade, com base no momento processual de cognição sumária.

Do mesmo modo, foi considerado que a isenção de imposto de renda não descaracteriza a base de cálculo estabelecida no contrato.

Dessa forma, os fundamentos apresentados no decisum são suficientes e não há omissão a ser sanada.

Portanto, os embargos representam mera irresignação da parte embargante com o decidido, não se prestando a via eleita para rediscussão da matéria.

Isto posto, REJEITO os embargos.

Tudo de acordo com a fundamentação.

Publique-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 14:15

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 21:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 21:46

Processo Inspecionado
10/01/2025 15:52

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 16:15

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2024 16:13

Expedição de Mandado - citação.
20/09/2024 16:06

Não Concedida a Medida Liminar a JAIME DE SIMONI CORREA - CPF: *64.***.*81-15 (AUTOR).
18/09/2024 17:45

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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