TJES - 5015988-07.2024.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5015988-07.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALANA BARONE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA ROSA MOREIRA - ES21068 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Alana Barone de Oliveira em face do Estado do Espírito Santo.

Alega a parte autora, em síntese, que se inscreveu no programa "Nossa Casa" para auxílio na compra de um imóvel, cumpriu todas as exigências e recebeu a concessão do benefício de R$ 20.000,00.

No entanto, ao tentar utilizar o benefício, foi informada que não poderia usá-lo porque já havia finalizado o contrato de financiamento do imóvel.

Aduz que não havia informações claras sobre a necessidade de aguardar a concessão antes de finalizar o financiamento.

Requer, por fim, o pagamento em danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e de ao menos R$10,000,00 em danos morais.

Devidamente citado, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação alegando culpa exclusiva da vítima, com a inexistência de nexo causal, ensejando a improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora deixou de apresentar réplica.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido.

Decido.

Passo ao exame do mérito.

Dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, estabelecendo, por regra, a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo.

Ou seja, se da atuação positiva da Administração Pública, lícita ou ilícita, advierem danos aos particulares, responderá o ente público independentemente de culpa, bastando a prova da ação positiva, do dano efetivo e do nexo causal a uni-los.

Todavia, ainda que presentes os elementos que configuram a responsabilidade objetiva, o dever de indenizar é afastado se evidenciada alguma circunstância que rompe o nexo causal, tal como a culpa exclusiva da vítima, o que ocorreu no presente caso.

Verifico que o programa “NOSSA CASA” visa oferecer um benefício de até R$ 20.000,00 para ajudar na compra do primeiro imóvel próprio, sendo necessário aos interessados a inscrição e cumprimento de todas as exigências documentais, incluindo a apresentação da escritura do imóvel pretendido.

Em que pese a alegação da autora de ter cumprido com todos os requisitos para obtenção do benefício, destaco que a própria autora afirmou que por falta de informações finalizou a compra do imóvel antes da finalização do pedido do benefício, o que contraria as regras para a sua concessão.

Para solicitar o benefício, é necessário que o crédito para financiamento esteja aprovado na Caixa Econômica Federal.

O benefício é pago ao vendedor do imóvel após a aprovação do financiamento e registro da escritura em cartório.

Assim, vê-se que foi a própria autora que impediu o gozo do benefício ao finalizar a compra antes da aprovação do benefício pelo programa, não sendo possível a concessão do benefício após a finalização da aquisição.

Não sendo respeitado os requisitos do programa é de se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, circunstância que faz romper o nexo causal e, via de consequência, o próprio dever de indenizar.

Resta, portanto, a análise do pedido de indenização por danos supostamente sofridos.

A princípio, cumpre salientar que, com relação ao ente público que figura no polo passivo, a demanda deve ser analisada sob o enfoque da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do disposto no art. 37, §6°, da Constituição Federal.

Segundo a mencionada teoria, adotada em âmbito constitucional com relação aos serviços públicos, os danos sofridos por terceiros devem ser imputados à Fazenda Pública mediante a simples demonstração do nexo causal entre estes danos e o exercício da atividade, independentemente de culpa.

Confira-se a redação do dispositivo legal citado: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A Constituição da República de 1988, conforme se percebe da leitura do dispositivo acima mencionado, adotou a teoria do risco administrativo, que fez surgir a responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual o dano sofrido pelo indivíduo deve ser visualizado como consequência da atividade administrativa.

Para essa teoria, importa apenas a comprovação da: 1) conduta comissiva do Estado; 2) dano sofrido pelo administrado; 3) nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo experimento pelo autor.

Ocorre que, no caso em tela, não houve qualquer dano extrapatrimonial à autora.

Em que pese o inegável avanço do nosso ordenamento jurídico, ao permitir o ressarcimento do dano extrapatrimonial, a doutrina e jurisprudência já assentaram entendimento no sentido de que o dano moral pressupõe um sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade, de molde a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe um sentimento de indignação e dor profundos.

Para tanto, é necessária a demonstração de uma situação excepcional e anormal que atinja os direitos da personalidade da pessoa lesada.

Acerca do assunto em voga, Yussef Said Cahali ensina que: (…) o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. (Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed.

Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53).

Portanto, não vislumbro nos autos a ocorrência de qualquer fato, atribuível ao réu, hábil a abalar os direitos da personalidade da autora, que mereça ressarcimento pecuniário.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.

R.

I.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5015988-07.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5015988-07.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALANA BARONE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA ROSA MOREIRA - ES21068 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 3 de fevereiro de 2025.

JANINNE MUNHOES ESTACHIOTE CHIECON Diretor de Secretaria