05/09/2025 04:02

Juntada de Certidão
05/09/2025 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5027364-48.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO EMIDIO SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JACY PEDRO DA CONCEICAO - ES29851, ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO - ES23625 DECISÃO Trata-se de "Ação Declaratória" ajuizada por JOÃO EMÍDIO SANTOS ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, ora requeridos, tendo como objeto da ação controvérsia acerca do cálculo de proventos de militares estaduais transferidos para a reserva remunerada que optaram pelo regime de subsídio.

Com efeito, foi admitido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n.º 1261/2025, suscitado pelo Estado do Espírito Santo.

A controvérsia submetida a julgamento no referido PUIL consiste em definir se os proventos de inatividade devem ser calculados com base no subsídio da graduação ocupada pelo militar na data de sua transferência para a inatividade, conforme a LCE n.º 420/2007, ou com base no subsídio do grau hierárquico superior, como previa a Lei n.º 3.196/78.

Na decisão proferida no âmbito do PUIL nº 1261/2025, o Exmo.

Juiz Relator, Dr.

Paulo Abiguenem Abib, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, com o objetivo de evitar dano irreparável ou de difícil reparação, até o julgamento definitivo do incidente.

Tal medida encontra amparo nas atribuições do relator, conforme o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo (Resolução n.º 023/2016).

Dessa forma, a suspensão do presente processo é medida que se impõe, a fim de aguardar a tese a ser fixada pela Turma de Uniformização de Interpretação de Lei.

Diante do exposto, e em cumprimento à determinação proferida no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, DETERMINO A SUSPENSÃO deste feito até o julgamento definitivo do PUIL n.º 1261/2025.

Aguarde-se o feito em secretaria.

Após a resolução do referido PUIL, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.
21/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:22

Expedição de Intimação eletrônica.
21/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em PUIL n.º 1261/2025.
05/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:39

Juntada de Petição de pedido de suspensão
07/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:53

Julgado improcedente o pedido de JOAO EMIDIO SANTOS - CPF: *05.***.*74-98 (REQUERENTE).
21/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento
09/10/2024 16:03

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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