24/08/2025 01:31

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
24/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000180-10.2020.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: ALCIONE PELUZIO LIMA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de ALCIONE PELUZIO LIMA, pelos fatos descritos na inicial.

Mediante petitório de ID. 75848400, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório.

DECIDO.

O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
19/08/2025 13:03

Expedição de Intimação eletrônica.
19/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:16

Processo Inspecionado
09/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 20/02/2025 23:59.
18/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:27

Processo Inspecionado
23/08/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/01/2023 08:15

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
27/09/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2022 10:44

Conclusos para decisão
05/07/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 12:38

Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 08:38

Conclusos para despacho
09/09/2021 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 08/09/2021 23:59.
20/08/2021 12:37

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2021 12:36

Juntada de Certidão
21/04/2021 13:06

Expedição de Mandado - citação.
06/04/2021 17:12

Processo Inspecionado
06/04/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 16:14

Conclusos para despacho
22/02/2021 16:13

Juntada de
12/05/2020 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 11/05/2020 23:59:59.
05/04/2020 20:28

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2020 19:00

Expedição de Certidão.
31/03/2020 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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