21/08/2025 01:02

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
19/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5025619-04.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA MARA BORSOI EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MELO BRASIL - ES7313, GABRIEL PORCARO BRASIL - ES15798, NICOLI PORCARO BRASIL - ES11101 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SANDRA MARA BORSOI em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV.

Após decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 40871334), os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que elaborou a planilha de cálculo atualizada do débito (ID 45373648), apurando um crédito principal em favor da exequente no montante de R$ 555.903,40 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e três reais e quarenta centavos) e honorários de sucumbência no valor de R$ 55.690,34 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), ambos atualizados para 24/06/2024.

Intimadas, as partes manifestaram sua concordância com os valores apurados.

A parte exequente (ID 45453866) requereu, ademais, o destaque de 30% (trinta por cento) sobre o seu crédito a título de honorários contratuais, juntando o respectivo contrato.

O executado (ID 52837775), por sua vez, requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o breve relatório.

Decido.

Considerando a preclusão da matéria referente aos critérios de cálculo e a expressa concordância das partes com os valores apurados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO o cálculo de ID 45373648 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal da exequente.

Quanto à modalidade de pagamento, observo que o valor total da execução ultrapassa o teto para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) estabelecido pela legislação do Município de Vitória.

Desta forma, o pagamento deverá ocorrer por meio de Precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Antes, porém, da expedição dos requisitórios e para a sua correta instrução, INTIME-SE a exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos, caso ainda não constem integralmente nos autos de forma legível e organizada: I) cópia da certidão de nascimento ou casamento atualizada; II) comprovantes de inscrição e de situação regular do CPF, retirado no site da Receita Federal; III) cópias do RG e do comprovante de residência atualizado (inferior a 90 dias); IV) dados da conta bancária para recebimento da quantia em seu favor (banco, agência, número e tipo da conta, corrente ou poupança); V) cópia do cartão ou de qualquer outro documento comprovando a titularidade da conta bancária, caso essa não seja do Banestes S/A.

Além disso, deverá a exequente, por seu patrono, certificar nos autos a correta apresentação ou indicar os IDs correspondentes das seguintes peças, garantindo que estejam completas e legíveis: I) cópia na íntegra da petição inicial da fase de conhecimento , com a data do ajuizamento, bem como documentos que a instruíram; II) cópias de todas as procurações e substabelecimentos existentes no processo de conhecimento; III) cópias do mandado de citação na fase de conhecimento e de sua respectiva certidão; IV) cópia da sentença e do acórdão, com a respectiva certidão de trânsito em julgado; V) cópia na íntegra da petição de Cumprimento de Sentença , com a data da propositura e dos cálculos que a instruem; VI) cópia da decisão que admitiu o cumprimento de sentença ; VII) cópia da memória discriminada e detalhada do cálculo que embasou a Requisição de Pagamento ; VIII) cópia do contrato de honorários, para o destaque solicitado; IX) cópia dos documentos pessoais do exequente (RG, CPF, comprovante de residência atualizado) e dos advogados (CPF para fins de expedição da requisição dos honorários).

Caso algum dos referidos documentos ou das aludidas peças já tenham sido juntadas aos autos de forma satisfatória, cumprirá a exequente, em igual prazo, relacionar os números dos IDs correspondentes de forma clara e organizada.

Tudo cumprido e verificada a regularidade, EXPEÇAM-SE as respectivas Requisições de Pagamento (Precatório), incluindo aquelas relativas aos honorários sucumbenciais e contratuais destacados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
14/08/2025 18:54

Expedição de Intimação eletrônica.
14/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:36

Processo Inspecionado
21/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:16

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:06

Recebidos os autos
24/06/2024 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
24/06/2024 14:05

Conta Atualizada
13/06/2024 10:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
13/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID em 10/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:50

Decorrido prazo de SANDRA MARA BORSOI em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 12:21

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:20

Expedição de Certidão.
10/10/2023 04:15

Decorrido prazo de SANDRA MARA BORSOI em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:50

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2023 15:24

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:59

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 16:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/01/2023 14:10

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2023 15:52

Processo Inspecionado
15/08/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:55

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:54

Expedição de Certidão.
10/08/2022 13:11

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
09/08/2022 16:30

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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