26/08/2025 17:44

Publicado Despacho em 21/08/2025.
26/08/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5028433-09.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DE JESUS REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Verifico que o valor da causa não está em conformidade com o benefício econômico pretendido, pois limita-se exclusivamente ao montante requerido a título de indenização por danos morais, deixando de considerar os demais pedidos formulados na exordial, em desacordo com o disposto no art. 292, inciso VI, do CPC.

Na mesma toada, a jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que: "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). À vista disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, de forma a refletir a totalidade do proveito econômico almejado, sob pena de indeferimento da inicial.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
19/08/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
18/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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