28/06/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 08:17

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:54

Transitado em Julgado em 07/03/2025 para CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - CPF: *11.***.*45-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE).
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de CLEBERSON JOSE GASPERAZZO em 07/03/2025 23:59.
02/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
22/02/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000483-91.2022.8.08.0056 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO REPRESENTADO: JAIR GEHRING Advogados do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429, ROMULLO KRAUSE GASPERAZZO - ES36707 SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal instaurado para apurar suposta prática do crime de ameaça (artigo 147, caput do Código Penal), supostamente perpetrado por JAIR GEHRING em desfavor de CLEBERSON JOSE GASPERAZZO.

Instado a se manifestar o órgão ministerial, ofertou o pagamento de uma prestação pecuniária no valor de R$600,00 (seiscentos reais) em favor do fundo gestor da comarca (ID 53232276).

Em audiência preliminar, registrada no ID 56278068, Jair aceitou a proposta apresentada pelo Parquet, e, no ID 61623896, foi certificada a quitação integral da transação acordada.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar.

A Lei dos Juizados Especiais, como se infere do seu artigo 76, admite a aplicação imediata da pena restritiva de direito, não sendo diferente na hipótese vertente, em que o Parquet propôs a transação penal e Jair e o mesmo anuiu, cumprindo-a integralmente.

O implemento da transação impõe, indiscutivelmente, a extinção da punibilidade, tendo, in casu, a autora do fato executado a obrigação assumida em juízo.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal consignada no ID 56278068 e julgo extinta a punibilidade a suposta prática do crime de ameaça, atribuído a JAIR GEHRING nestes autos.

Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se e proceda-se com as baixas e comunicações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se o Parquet.

Diligencie-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
20/02/2025 15:59

Expedição de Intimação eletrônica.
20/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:40

Homologada a Transação Penal de JAIR GEHRING - CPF: *13.***.*06-93 (REPRESENTADO)
05/02/2025 16:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JAIR GEHRING - CPF: *13.***.*06-93 (REPRESENTADO)
03/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:33

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 16:00, Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara.
11/12/2024 12:30

Expedição de Termo de Audiência.
07/12/2024 00:21

Decorrido prazo de JAIR GEHRING em 02/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 00:21

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:38

Juntada de Petição de parecer
14/11/2024 15:50

Expedição de Mandado - intimação.
14/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:57

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 16:00, Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara.
05/11/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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