03/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5008215-96.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: VANILDO CAPATIM Advogado do(a) INVESTIGADO: RAFAEL ZORZANELI - ES14037 DECISÃO Nos presentes autos, foi firmado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no qual se estabeleceu, como uma das condições, a entrega, por parte do investigado, de R$ 3.000,00 (três mil reais) em produtos destinados à alimentação, cuidados e tratamentos de cães e gatos e/ou materiais para construção de abrigo à ONG beneficiária, que atua na proteção de animais em situação de rua.

Ocorre que, ao tentar cumprir a obrigação, o investigado informou, por meio de petição registrada no ID 75383220, que a representante da referida instituição comunicou não haver, no momento, necessidade de recebimento de ração, por já dispor de estoque elevado.

No mesmo ato, a ONG manifestou interesse em receber produtos voltados ao tratamento médico-veterinário.

Diante disso, a defesa apresentou, no ID 75383226, lista dos produtos que o investigado tem acesso, requerendo que a representante da instituição fosse intimada para manifestar-se sobre quais itens seriam de interesse da ONG, dentro do valor estipulado no acordo.

DECIDO.

Considerando que o pedido visa à adequação da prestação ajustada às reais necessidades da entidade beneficiária, sem alteração do valor pactuado ou da finalidade social da medida, entendo que a solicitação encontra respaldo na boa-fé processual e no princípio da efetividade do cumprimento do acordo, motivo pelo qual defiro o pedido formulado pela defesa no ID 75383220.

Intime-se a representante legal da ONG para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da lista de produtos apresentada no ID 75383226, indicando, de forma clara, quais itens são de interesse da instituição para o cumprimento da obrigação, observando-se o valor total de R$ 3.000,00.

Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à homologação da entrega, se for o caso.

Cumpra-se.

COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito
19/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
11/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2025 23:59.
21/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2025 15:15, Colatina - 3ª Vara Criminal.
16/04/2025 12:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/04/2025 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/04/2025 12:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de VANILDO CAPATIM - CPF: *76.***.*77-58 (INVESTIGADO)
31/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:38

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 15:15, Colatina - 3ª Vara Criminal.
14/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 00:32

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:41

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:36

Expedição de Mandado - intimação.
09/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 15:15, Colatina - 3ª Vara Criminal.
19/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:47

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:49

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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