22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000786-85.2022.8.08.0002 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO: VINICIUS PAVESI LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - ES23167-A Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916-A, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586-A DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifica-se que a distribuição do feito ocorreu em data posterior à cessação de meu mandato bienal como membro efetivo da Egrégia 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o qual se operou em 03 de março de 2024.

Consoante os ditames da Resolução nº 23/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (texto compilado e atualizado disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/454474?view=conte nt), a prevenção deste magistrado circunscreve-se, exclusivamente, ao denominado acervo residual, o qual compreende, tão somente, os feitos que foram objeto de distribuição até o dies a quo em que se operou a cessação do exercício deste subscritor como membro efetivo do sobredito órgão jurisdicional.

Nessa mesma senda, em estrita observância aos termos do Ofício-Circular nº 9/2021 da Seção de Apoio à Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, o qual estabelece, de forma cristalina, que as Secretarias não devem proceder a novas distribuições ou conclusões para análise de petições, recursos, incidentes processuais e ações autônomas de impugnação após o desligamento do magistrado, impõe-se o reconhecimento da ausência de vinculação deste julgador aos presentes autos.

Destarte, não subsiste qualquer vinculação deste magistrado ao presente feito, ainda que se trate de embargos de declaração, agravos regimentais ou outras modalidades de impugnação derivadas de distribuições pretéritas realizadas durante o exercício de meu mandato anterior.

Cumpre ressaltar que, não obstante tenha reassumido o exercício das funções jurisdicionais nesta Douta 1ª Turma Recursal em 04 de junho de 2024, tal circunstância não possui o condão de alterar a situação processual ora em análise, porquanto a distribuição do feito verificou-se durante o período de vacância, não se estabelecendo, por conseguinte, o vínculo de prevenção. À luz das considerações expendidas e em homenagem aos princípios da legalidade e do juiz natural, DETERMINO: a devolução dos presentes autos à Douta Secretaria desta Egrégia Turma Recursal; a redistribuição, mediante sorteio, entre os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que atualmente integram este Venerando Colegiado, para a devida designação do novo Relator; a intimação das partes interessadas acerca do teor da presente decisão, observando-se o devido processo legal.

Externo aos eminentes e diletos membros desta Douta Turma Recursal meus votos de mais elevada estima e distinta consideração.

Diligencie-se nos termos ora determinados.

Cumpra-se com a máxima urgência.

Vitória/ES, 01 de agosto de 2025.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito
23/12/2024 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/12/2024 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/12/2024 19:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:08

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:03

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:48

Recebidos os autos
02/07/2024 13:48

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
02/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
17/07/2023 21:40

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 21:33

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/02/2023 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2023 15:22

Expedição de Certidão.
03/02/2023 21:06

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2023 09:47

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 09:11

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 13:18

Expedição de intimação eletrônica.
06/12/2022 16:33

Julgado procedente em parte do pedido de VINICIUS PAVESI LOPES - CPF: *79.***.*91-03 (REQUERENTE).
17/10/2022 12:47

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2022 16:11

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2022 16:00 Alegre - 1ª Vara.
08/08/2022 16:11

Expedição de Termo de Audiência.
02/08/2022 15:47

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 01/08/2022 23:59.
07/07/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 15:29

Expedição de carta postal - citação.
06/07/2022 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2022 15:19

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 16:00 Alegre - 1ª Vara.
27/06/2022 13:48

Expedição de Certidão.
26/06/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Sentença • Arquivo

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