02/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:56

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2025.
27/08/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5022016-74.2024.8.08.0048 Nome: CONDOMINIO ROSSI PRACAS SAUIPE Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 647, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Advogados do(a) INTERESSADO: ARIANY DOS SANTOS ALVES - ES38196, FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818 Nome: PATRICIA DE JESUS SANTOS Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 647, COND.

ROSSI PRAÇAS SAUÍPE, AP 504, BL 14, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 DECISÃO Vistos etc.

O presente feito se encontra na fase de cumprimento da sentença homologatória de acordo proferida no ID 53686505.

Compulsando este caderno processual, verifica-se, após o transcurso do prazo para pagamento espontâneo do débito pela executada (certidão exarada no ID 69193221), as partes lograram celebrar nova pactuação, conforme minuta carreada ao ID 69758358.

Entrementes, vê-se que as cotas condominiais ordinárias vencidas entre 10/11/2024 e 10/03/2025, incluídas no aludido ajuste de vontades, não foram objeto da composição anteriormente homologada (ID 53679536), a qual teve por objeto aquelas vencidas no período de 10/10/2023 a 10/10/2024.

Logo, por evidente, os débitos não abrangidos pela transação exequenda devem ser exigidos por meio de ação autônoma, posto que vencidos após sua homologação.

Nessa senda, vale trazer à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO REFERENTE À COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

ALEGAÇÃO DE QUE OS APELADOS, APÓS O ACORDO, DESCUMPRIRAM O PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, ESTANDO EM MORA QUANTO AS PARCELAS VENCIDAS NAS DATAS DE 05/11/2016 A 05/02/2019.

ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS ESTRANHAS AO ACORDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00011799520138190005, Relator: Des(a).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 04/05/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Agravo de instrumento.

Ação de cobrança de despesas condominiais.

Acordo homologado que restou descumprido.

Cumprimento de sentença.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

Exequente que pretendia cobrar nestes autos cotas condominiais vencidas no curso do processo, além das parcelas inadimplidas do acordo homologado.

Descabimento.

O acordo previu valor certo e não foi transacionada a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença pelas parcelas vincendas, de modo que a inclusão de parcelas estranhas ao próprio acordo em execução viola a coisa julgada.

Além disso, as mesmas prestações que se pretendia cobrar aqui já são objeto de execução de título extrajudicial em trâmite entre as mesmas partes.

Exequente que, durante o processamento deste recurso e após instado a se manifestar, tentou esclarecer que estaria cobrando apenas as parcelas do acordo neste feito, visto que a petição anterior que apontou a inadimplência das cotas vincendas foi apresentada sem esclarecer a que processo se referia.

Justificativa tardia que não é capaz de afastar a sucumbência imposta em desfavor do condomínio-exequente, dado o princípio da causalidade.

No mais, não cabe discussão sobre a pertinência da penhora efetivada no rosto destes autos, originada de outro processo.

Penhora sobre o imóvel de propriedade do executado que só deve ser levantada se houver a satisfação integral do débito por outros meios.

Decisão reformada em parte para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade.

Honorários sucumbenciais devidos no patamar de 10% sobre o excesso de execução.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22877266220218260000 SP 2287726-62.2021.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 09/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) (enfatizei) Pelo exposto, sem maiores delongas, indefiro a homologação do novo acordo firmado pelas partes (ID 69758358), determinando a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a sua retificação, observando, para tanto, o acima apontado, sob pena da imediata extinção desta fase processual (§4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável, in casu, conforme Enunciado 75 do FONAJE).

D-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
22/08/2025 14:35

Expedição de Intimação - Diário.
01/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:50

Juntada de Petição de homologação de transação
20/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:23

Decorrido prazo de PATRICIA DE JESUS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 03:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 03:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:32

Expedição de Mandado - Intimação.
31/03/2025 14:30

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 14:30

Processo Reativado
24/03/2025 16:55

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
08/11/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 16:29

Homologada a Transação
30/10/2024 14:18

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:55

Juntada de Petição de homologação de transação
20/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:56

Expedição de Mandado - citação.
25/07/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 18:30

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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