17/06/2025 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 04:47

Publicado Sentença em 10/06/2025.
16/06/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001355-79.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SEBASTIAO FERNANDO ASSIS, KEZIA NICOLINI GOTARDO EXECUTADO: ZINA DIAS DOS SANTOS - SENTENÇA - Sem necessidade de relatório.

DECIDO.

Reza o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que será imediatamente extinto o feito caso não se encontre o devedor ou não exista bens penhoráveis.

Não foi localizado/indicado bem penhorável da parte executada para fins de satisfação do crédito.

Com efeito, apesar das tentativas declinadas pela parte credora, não se encontrou bem penhorável e se mostraram infrutíferas as medidas eletrônicas de constrição em desfavor da parte devedora.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe.

Colatina, data conforme registro no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
06/06/2025 12:47

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 20:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/05/2025 09:45

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
22/02/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5001355-79.2024.8.08.0014 EXEQUENTE: SEBASTIAO FERNANDO ASSIS, KEZIA NICOLINI GOTARDO Nome: SEBASTIAO FERNANDO ASSIS Endereço: Avenida Fioravante Rossi, 43, Beco II na Capivarinha, Martineli, COLATINA - ES - CEP: 29703-858 Nome: KEZIA NICOLINI GOTARDO Endereço: Rua Geraldo Pereira, 194, 4o andar, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-130 EXECUTADO: ZINA DIAS DOS SANTOS Nome: ZINA DIAS DOS SANTOS Endereço: Rua Bernardo Augusto Sperandio, 331, Novo Horizonte, COLATINA - ES - CEP: 29704-380 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Os exequentes requerem que, quanto à capacidade da executada, seja nomeado curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil.

No entanto, o Juizado Especial Cível não possui competência para processar e julgar causas que envolvam curatela ou interdição, uma vez que tais demandas exigem procedimento específico previsto no Código de Processo Civil, incompatível com a celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo.

Dessa forma, a necessidade de nomeação de curador especial afasta a competência do Juizado Especial, devendo a ação ser proposta perante a Justiça Comum.

Ademais, o pedido dos exequentes para que os familiares da executada sejam compelidos a apresentar laudo médico atualizado viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, por impor à parte adversa o ônus de produzir prova contra si mesma.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor/exequente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não podendo tal responsabilidade ser transferida à parte demandada.

Outrossim, a Lei nº 9.099/95 veda expressamente a produção de provas complexas e a dilatação probatória extensiva.

Não havendo nos autos prova inequívoca da capacidade da executada para responder pessoalmente à demanda, não se pode presumir que esta tenha plena condição de exercer sua defesa de forma autônoma, o que inviabiliza a tramitação do feito no Juizado Especial.

Por fim, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a citação deve ser realizada pessoalmente.

A impossibilidade de sua efetivação, conforme narrado pelos próprios exequentes, constitui óbice ao prosseguimento da execução.

A tentativa de citação por intermédio de terceiros ou a presunção de ciência por recusa de familiares são medidas incompatíveis com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, considerando a impossibilidade de realização válida da citação e a existência de indícios razoáveis de incapacidade da executada, inviabilizando o regular prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial, indefiro o pedido retro.

Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, postular o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
20/02/2025 16:04

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:47

Juntada de Petição de ofício recebido
19/07/2024 13:17

Juntada de Ofício
18/07/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/07/2024 17:38

Expedição de Ofício.
17/07/2024 17:38

Expedição de Ofício.
17/07/2024 17:38

Expedição de Ofício.
24/06/2024 18:03

Processo Inspecionado
24/06/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:44

Conclusos para despacho
29/04/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:11

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:08

Expedição de Mandado - citação.
21/02/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:55

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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