27/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 02:19

Publicado Sentença em 21/08/2025.
24/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000303-56.2023.8.08.0055 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO REQUERIDO: MARIA DE FATIMA ADAO Advogados do(a) REQUERIDO: RICHARD BATISTA PEREIRA - ES39920, THALYSON SANTOS STEIN - ES33325 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO em face de MARIA DE FATIMA ADÃO, objetivando a condenação da Ré pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), em razão da cumulação indevida de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria.

O Autor pleiteia o ressarcimento do erário no valor de R$ 111.629,25 (cento e onze mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), bem como a aplicação das demais sanções previstas na lei.

Citada, a Requerida apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de dolo e má-fé, fundamentando sua defesa na falta de orientação por parte do setor de Recursos Humanos e na suposta autorização da Administração para que continuasse a exercer suas funções.

O Ministério Público atuou no feito, conforme prerrogativa legal. É o relatório.

DECIDO.

Em que pese a clareza dos fatos e a prova documental colacionada (ID 27415528), que demonstram o recebimento indevido de valores pela Requerida no período de abril de 2017 a abril de 2023, o ponto central para a procedência da presente ação reside na comprovação do elemento subjetivo da conduta: o dolo.

A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, revogou a modalidade culposa e passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade.

Conforme o art. 1º, § 2º da LIA, o dolo é a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, não bastando a mera voluntariedade.

A documentação (ID 27415531) demonstra que o próprio Município, por meio de seu setor de Recursos Humanos, admitiu que o INSS parou de notificar a prefeitura sobre as aposentadorias em 2016, deixando o órgão sem mecanismos de controle e dependendo da comunicação dos próprios servidores.

Essa falha sistêmica na fiscalização da Administração Pública enfraquece sobremaneira a alegação de dolo da servidora. (...) 3.

A norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar determinado comportamento, é dotada de eficácia retroativa.

Precedente: REsp 1.153.083/MT, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/11/2014). (REsp 1402893/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019) A ausência de dolo não significa que não houve a obrigação de ressarcimento do erário.

Contudo, no caso em análise, não se pode falar em prejuízo, uma vez que a servidora, de fato, laborou e prestou o serviço a que se propôs, não havendo enriquecimento ilícito do seu ponto de vista subjetivo.

O recebimento de valores indevidos se deu em razão da falha de comunicação e fiscalização da própria Administração Pública.

Portanto, a questão da restituição de valores deve ser analisada na esfera administrativa ou em uma eventual ação de regresso do Município contra o superior hierárquico, caso se comprove sua responsabilidade na manutenção da servidora no cargo após a aposentadoria.

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa (suspensão de direitos políticos, multa civil etc.) não se aplicam em virtude da ausência de dolo, conforme a nova redação da LIA.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de condenação da Requerida Maria de Fátima Adão pela prática de ato de improbidade administrativa.

Deixo de condenar o Município de Marechal Floriano ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da causa e a aplicação analógica do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marechal Floriano/ES, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 14:56

Expedição de Intimação Diário.
19/08/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 13:12

Julgado improcedente o pedido de MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO - CNPJ: 39.***.***/0001-22 (REQUERENTE).
08/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:25

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 13:26

Apensado ao processo 5000239-46.2023.8.08.0055
22/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:51

Apensado ao processo 5000262-89.2023.8.08.0055
11/02/2025 10:10

Conclusos para julgamento
10/02/2025 19:53

Juntada de Petição de alegações finais
10/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:32

Juntada de Petição de alegações finais
03/02/2025 19:51

Expedição de Certidão - Intimação.
03/02/2025 19:50

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 16:00, Marechal Floriano - Vara Única.
03/02/2025 19:50

Expedição de Termo de Audiência.
23/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:51

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 16:00, Marechal Floriano - Vara Única.
11/12/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:16

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:31

Juntada de Petição de indicação de prova
15/08/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:39

Processo Inspecionado
14/08/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 14:27

Processo Inspecionado
03/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:42

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 10:06

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:40

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 21:48

Juntada de Mandado
27/07/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 20:48

Juntada de Informações
06/07/2023 20:43

Expedição de Mandado - citação.
06/07/2023 20:43

Expedição de intimação eletrônica.
05/07/2023 12:24

Não Concedida a Medida Liminar a MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO - CNPJ: 39.***.***/0001-22 (REQUERENTE).
05/07/2023 09:19

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000959-85.2018.8.08.0019

Aguimar Pires da Rocha

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Weverton Gueis Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007692-14.2021.8.08.0035

Sociedade Educacao e Gestao de Excelenci...

Williana Mendes Mota

Advogado: Gracielle Walkees Simon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000484-81.2019.8.08.0056

Material de Construcao e &Amp; a Sperandio L...

Adriana Batista Brandt

Advogado: Rosa Elena Krause Berger

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/06/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5011882-27.2024.8.08.0035

Condominio Residencial Vila Velha Ii

Rita de Cassia Fernandes Nery

Advogado: Pedro Henrique Martins Pires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5030093-38.2025.8.08.0048

Condominio do Shopping Mestre Alvaro

Jacks Santos de Oliveira

Advogado: Ronaldo Louzada Bernardo Segundo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/08/2025 13:46

Exibir Processo