TJES - 0016474-77.2020.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0016474-77.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA QUEIROZ CASAGRANDE REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA MARIA PEREIRA VALIM DE MORAIS - MG166108 Advogados do(a) REQUERIDO: EMANOEL PEREIRA DE SOUZA - ES12381, EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES DE SOUZA - ES11244, IGOR FRIZERA DE MELO - ES17093, LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - ES15134 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais ajuizada por Juliana Queiroz Casagrande contra a Companhia de Seguros Aliança do Brasil (atual Brasilseg Companhia de Seguros). , todos devidamente qualificado nos autos.

A requerente, na qualidade de beneficiária de um contrato de seguro de vida, busca o pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 50.000,00, além de uma compensação por danos morais de R$ 15.000,00.

Alega que seu tio, Gabriel Alves de Queiroz Filho, faleceu em setembro de 2018, e a seguradora se recusou a pagar o prêmio, sob a alegação de que ele havia omitido informações sobre doenças preexistentes no momento da contratação do seguro.

A requerida apresentou contestação e alegações finais, defendendo a licitude de sua recusa.

A seguradora sustenta que Gabriel Alves de Queiroz Filho agiu com má-fé ao omitir, na "Declaração Pessoal de Saúde", a existência de doenças como Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial e Cardiomiopatia Dilatada, as quais, segundo a certidão de óbito, contribuíram para sua morte.

Ambas as partes manifestaram desinteresse na audiência de conciliação.

As partes foram intimadas a especificar as provas que desejavam produzir.

A requerente solicitou a oitiva do médico do falecido, enquanto a requerida pleiteou prova pericial médica.

Indeferido o depoimento do médico e concedeu prazo comum para alegações finais, considerando a matéria suficiente para julgamento.

Era o que de mais importante havia para ser consignado em sede de relatório.

Fundamento e Decido.

O cerne da questão reside na análise da validade da recusa da seguradora em efetuar o pagamento do prêmio, com base na alegada omissão de doença preexistente por parte do segurado.

A controvérsia deve ser resolvida com base na relação jurídica estabelecida, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil.

Inicialmente, é inegável que a relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, o que implica a inversão do ônus da prova, em virtude da hipossuficiência técnica e financeira do consumidor em relação à seguradora.

Assim, cabe à seguradora provar a má-fé do segurado ao preencher a proposta de seguro.

A Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao dispor: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado".

No caso dos autos, a seguradora não comprovou ter exigido exames médicos do segurado no momento da contratação, o que a leva a assumir o risco de aceitar as declarações do proponente.

A seguradora alega má-fé do segurado, fundamentando-se nos relatórios médicos posteriores à contratação e na certidão de óbito.

No entanto, a documentação médica apresentada pela própria requerente, incluindo exames de 2018, indica que as comorbidades do segurado estavam sob acompanhamento médico e controle, sendo o diabetes a única comorbidade tratada por ele de forma conhecida.

A requerida não apresentou prova robusta de que o segurado tinha conhecimento da gravidade de suas condições de saúde de forma a configurar má-fé.

A simples presença de comorbidades não é, por si só, suficiente para caracterizar a má-fé na omissão, especialmente quando o segurado faz acompanhamento regular.

A causa da morte, IAM (Infarto Agudo do Miocárdio), pode acometer pessoas com diversas condições de saúde, e não se pode presumir que o segurado tinha total ciência da evolução de sua doença coronariana.

Portanto, a negativa da seguradora é ilícita.

No que tange aos danos morais, a recusa injustificada do pagamento da indenização securitária, somada à alegação de má-fé do segurado falecido, causa abalo moral à beneficiária.

A situação extrapolou o mero aborrecimento, configurando ofensa à dignidade da requerente, que teve sua expectativa frustrada e a honra de seu tio questionada em um momento de luto.

A quantia de R$ 15.000,00 solicitada para a compensação dos danos morais mostra-se razoável e proporcional aos fatos, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como caráter pedagógico para desestimular a reiteração da conduta ilícita pela requerida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para: Condenar a requerida, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro, 04/09/2018.

Condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença.

Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor total da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 22 de agosto de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito