28/08/2025 03:52

Publicado Notificação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000306-71.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO VESPER REU: MAYKE MOTORS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSELINA MAJESKI - ES23065 Advogado do(a) REU: LEONARDO BINDA - ES20370 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação ordinária em que a parte autora (FABIO VESPER) afirma ser credora do requerido, do valor de R$ 26.279,13, atualizados até 26/02/2024, decorrentes dos cheques nº 000147 e 000148.

Embora devidamente citado e intimado, o requerido não apresentou contestação (id. 68252702 - Pág. 1).

Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar.

Decido.

DO MÉRITO Observo que o requerido reside no Município de Santa Tereza/ES e a praça dos cheques é naquele citado município.

Portanto, nota-se que os títulos que materializam o direito alegado para a propositura da cobrança possuem como praça para pagamento, ou seja, lugar cumprimento da obrigação nele descrita, lugar diverso desta comarca, restando caracterizada, portanto, a incompetência territorial deste Juízo.

A esse respeito, a Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece que: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I – na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; A Lei n° 9.099/95, em especial o seu artigo 4º, incisos I e II, por sua vez, estatui que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Ora, os títulos objeto da cobrança versada nos autos indicam praça diversa desta, assim como o domicílio do réu apontado na peça inicial e nos id´s. 41849522 - Pág. 1; 42928162 - Pág. 2, pelo que se depreende ser aquele o local onde a obrigação descrita nas cártulas deve ser satisfeita e aquela a comarca competente para dirimir as questões constantes do presente processo, sendo evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda.

No ponto, esclareço que o Enunciado nº 89 do FONAJE aponta que a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais Cíveis, pode ser reconhecida de ofício.

Ademais, o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Por fim, consigna-se a desnecessidade de intimação das partes para se manifestarem em casos tais, por expressa disposição contida no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO Diante do exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Santa Maria de Jetibá, 12 de maio de 2025.

Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado.

Arquive-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
26/08/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 18:51

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
25/08/2025 18:51

Declarada incompetência
06/05/2025 21:35

Conclusos para julgamento
06/05/2025 21:35

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MAYKE MOTORS LTDA em 28/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 00:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
17/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MAYKE MOTORS LTDA em 16/08/2024 23:59.
17/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 21:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 02:02

Decorrido prazo de MAYKE MOTORS LTDA em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:21

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2024 16:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
29/05/2024 16:21

Expedição de Termo de Audiência.
29/05/2024 10:12

Juntada de Petição de habilitações
10/05/2024 15:28

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:10

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:06

Expedição de Mandado - citação.
23/04/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:56

Juntada de Aviso de Recebimento
12/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:50

Expedição de carta postal - citação.
10/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:11

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:54

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 16:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
26/02/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015458-91.2025.8.08.0035

Kevin Venturini Gabriel

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Bruna Gabrieli Cometti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/05/2025 07:59

Exibir Processo

Processo nº 5003076-82.2018.8.08.0012

Municipio de Cariacica

Marcos Antonio Favalessa

Advogado: Gilmar de Souza Borges

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2018 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5025522-69.2024.8.08.0012

Girlene Siqueira Schimitel Fernandes

Francisco Pereira de Sousa

Advogado: Wesley de Andrade Celestrino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5039403-44.2024.8.08.0035

Img Alianca Construcoes e Servicos LTDA ...

Imacicol Pre Moldados LTDA

Advogado: Lubna Silva Figueredo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5012006-45.2025.8.08.0012

Banco Pan S.A.

Valcenir Antonio de Oliveira

Advogado: Manoela Bachi Steffli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2025 19:53

Exibir Processo