27/08/2025 05:27

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
27/08/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5011240-92.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILZA APARECIDA DEBONA DADALTO *43.***.*02-10 REQUERIDO: KATHILLY DE LIMA ALVES MELO Advogado do(a) REQUERENTE: JOYCE CAMPANA - ES18818 PROJETO DE SENTENÇA Relatório.

Relatório dispensado, segundo prescrição do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamentos.

Considerando que a autora reside no município de Marataízes – ES e a ré em Presidente Kennedy/ES, como indicado na inicial, não há razões que fundamentem o/a ajuizamento/permanência deste processo nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Reconheço, pois, de ofício a incompetência territorial deste JEC para o julgamento da pretensão inicial, na forma dos arts. 4º e 51, III, da LJE e ENUNCIADO 89 DO FONAJE.

Consigno, por derradeiro, a desnecessidade de prévia intimação da parte para a extinção do processo sem julgamento de mérito, nas linhas do art. 51,§ 1º, da LJE.

Dispositivo.

Isto posto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, por aplicação do art. 51, III, da LJE, determinando o arquivamento dos autos, após as cautelas legais.

Custas processuais e honorários advocatícios com isenção, face o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE.

Cancele-se a audiência pautada no feito.

Intime-se.

Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.

JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
25/08/2025 15:02

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 15:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2026 16:15, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
25/08/2025 14:44

Extinto o processo por incompetência territorial
19/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2026 16:15, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
19/08/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000441-37.2024.8.08.0039

Juliano Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 5004781-89.2025.8.08.0006

Vale Ouro Transporte e Logistica LTDA

Ready Solucoes Industriais LTDA

Advogado: Tatiana da Silva Profeta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/08/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 5000571-27.2024.8.08.0039

Vanilda Haese 06911451728

Gracilene de Oliveira Gentelucio

Advogado: Mateus Marques Heidgger de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/06/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 5000224-43.2024.8.08.0055

Joao Paulo Ferreira

Edipo Miguel Bremenkamp

Advogado: Jonathan de Paula Boeno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/03/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 5007935-68.2023.8.08.0012

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Darlan Luiz da Silva

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/06/2023 17:24

Exibir Processo