23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5014472-10.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GABRIELA RODRIGUES BRAGA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO ANDRE LOUGON MOULIN - ES40377 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pela Exequente, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Em caso de requerimento, expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje.

P.R.

Intimem-se.

Procedendo, conforme o caso, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
16/07/2025 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:48

Processo Inspecionado
19/05/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:41

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES BRAGA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
09/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5014472-10.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GABRIELA RODRIGUES BRAGA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO ANDRE LOUGON MOULIN - ES40377 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para juntar aos autos valor do débito atualizado, conforme disposto no ítem 2 da R Sentença de id 47234284 VITÓRIA-ES, 28 de março de 2025.
28/03/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:57

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 25/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:17

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
21/02/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5014472-10.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GABRIELA RODRIGUES BRAGA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO ANDRE LOUGON MOULIN - ES40377 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da petição id. 63461549 bem como para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei, conforme determinado em sentença.

VITÓRIA-ES, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 17:56

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 17:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 17:55

Processo Reativado
18/02/2025 17:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 17:00

Transitado em Julgado em 29/10/2024 para GABRIELA RODRIGUES BRAGA - CPF: *71.***.*44-38 (AUTOR) e HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU).
31/10/2024 03:35

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:35

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES BRAGA em 29/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:25

Julgado procedente o pedido de GABRIELA RODRIGUES BRAGA - CPF: *71.***.*44-38 (AUTOR).
10/07/2024 15:42

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:47

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 18/06/2024 23:59.
27/06/2024 17:47

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 14:41

Expedição de carta postal - citação.
10/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela a GABRIELA RODRIGUES BRAGA - CPF: *71.***.*44-38 (AUTOR)
10/05/2024 12:07

Conclusos para decisão
09/05/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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