05/09/2025 03:47

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2025.
05/09/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011636-73.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA DE BARROS CARNEIRO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 DESPACHO/MANDADO Trata-se de ação do rito comum aforada por ROSANGELA DE BARROS CARNEIRO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando, em síntese, segundo se infere da exordial retratada no id. nº 56135467: (i) a concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) a subsunção do conflito ao sistema consumerista com a inversão do ônus da prova; (iii) o deferimento da tutela de urgência para autorizar a redução das parcelas descontadas de seus proventos de pensão e aposentadoria, bem como para que o banco requerido se abstenha de incluir o nome da autora nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa; (iv) o recálculo das parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros de 1,77% de forma linear pelo sistema GAUSS; (v) devolução dos valores pagos a maior.

Referidos pleitos, segundo a causa de pedir autoral, decorrem da flagrante onerosidade excessiva nos contratos de empréstimos firmados entre as partes, considerando, segundo os relatos constantes da exordial, que foi utilizado método de amortização da dívida que eleva o valor do financiamento e que foram cobrados valores que não haviam sido explicados na contratação.

Pois bem.

Da leitura cuidadosa da exordial e dos documentos que a instruem é possível concluir que a demandante é residente nesta Comarca de Guarapari/ES, segundo se extrai do comprovante de endereço acostado no id. nº 56136833.

Já o douto advogado que a representa nesta ação, Dr.

VITOR RODRIGUES SEIXAS, OAB Nº 457.767/SP, consoante o instrumento de procuração visível no id. nº 56136822, indicou como endereço de seu escritório a cidade de Tatuapé, no Estado de São Paulo/SP, bem como ao Dr.

JOÃO OTÁVIO PEREIRA, OAB/SP Nº 441.585, e em consulta ao sistema PJE, contata-se que este último patrocina inúmeras ações em face de instituições financeiras neste Estado.

Assim, por cautela e em observância do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2024, DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ES e das recomendações constantes do Anexo I do mencionado expediente, DETERMINO a intimação pessoal do demandante por mandado a ser cumprido no endereço constante da exordial e do comprovante de residência/domicílio constante do id. nº 56135478, ou seja, à Rua Edson Soares Rocha, nº 88, Bairro Fátima Cidade Jardim, Guarapari-ES, para que este compareça pessoalmente na serventia desta unidade judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, para confirmar a outorga da procuração constante do id. 56136822, dando a Chefe da Secretaria conhecimento ao outorgante quanto aos poderes por ele conferidos ao douto advogado.

A Chefe da Secretaria deverá mediante certidão detalhar a diligência por certidão e promover a imediata conclusão dos autos para demais determinações.

DILIGENCIE COM URGÊNCIA.

GUARAPARI-ES, 12 de dezembro de 2024.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
26/08/2025 14:21

Expedição de Intimação - Diário.
26/08/2025 14:18

Juntada de Mandado
26/08/2025 14:14

Expedição de Mandado.
08/07/2025 00:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
04/04/2025 22:13

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 01:10

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:16

Expedição de #Não preenchido#.
12/12/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:52

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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