26/08/2025 15:44

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2025.
26/08/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000609-49.2023.8.08.0047 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REGINA OLIVEIRA DA SILVA COATOR: MARÍLIA ALVES CHAVES SILVEIRA, DANIEL SANTANA BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JEREMIAS VALFRE JUNIOR - ES33374 SENTENÇA 1.RELATÓRIO.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por REGINA OLIVEIRA DA SILVA em face de ato da Secretária Municipal de Educação, Sra.

MARÍLIA ALVES CHAVES SILVEIRA, e do Prefeito Municipal de São Mateus, Sr.

DANIEL SANTANA BARBOSA, em razão do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023 para contratação temporária de professores.

Conforme a petição inicial e documentos anexos, a impetrante relata ter se inscrito para o cargo de Professor no referido processo seletivo em 28 de janeiro de 2023, submetendo os títulos para avaliação.

Contudo, ao conferir o resultado preliminar em 03/02/2023, verificou que sua inscrição foi indeferida por não terem sido contabilizados os 63 pontos referentes aos títulos.

A impetrante atribui a falha a instabilidades no sistema da prefeitura, fato que, segundo ela, foi admitido publicamente pelo ente municipal.

Alega ter interposto recurso administrativo, que foi indeferido.

Argumenta que a decisão administrativa violou seu direito líquido e certo à devida pontuação e à lisura do processo seletivo, amparado pelos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana.

A parte autora solicitou a extinção do feito pela perda superveniente do objeto ID nº30611807.

Manifestação do Ministério Público ID’s nº27396507 e 38389355.

A impetrante, em petição de ID 30611807, informou que o contrato temporário do processo seletivo 002/2023 se findou, resultando na perda do objeto da presente ação. 2.FUNDAMENTAÇÃO.

O caso em tela configura a perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança.

A finalidade do mandamus era a anulação do ato administrativo que indeferiu a inscrição da impetrante no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023 e, por conseguinte, assegurar seu direito a participar das etapas subsequentes.

A pretensão veiculada pela impetrante não mais subsiste, dado o término da vigência do processo seletivo.

A ausência de interesse de agir superveniente extingue o feito sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O Mandado de Segurança exige a existência de ato coator e a possibilidade de lesão ao direito líquido e certo.

Na presente data, a situação fática não mais se alinha com a pretensão inicial, uma vez que o processo seletivo já se encerrou, não havendo mais como a impetrante ser habilitada ou contratada.

O Mandado de Segurança, pela sua natureza de ação constitucional de rito especial e sumário, não admite a conversão em ação ordinária de cobrança ou de indenização, devendo o processo ser extinto sem análise do mérito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a perda superveniente do objeto de um mandado de segurança implica a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme demonstrado em inúmeros precedentes.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

DECISÃO RECORRÍVEL.

SÚMULA 267/STF.

AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado . 2.

No caso, a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente, superada pela superveniente sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tornando inexistente o ato judicial objeto do mandado de segurança. 3. "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45 .017/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4.

Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no RMS: 59540 MT 2018/0322044-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021) Desse modo, a extinção da presente ação é medida que se impõe, por não subsistir o ato coator a ser desfeito. 3.DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais.

No entanto, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (ID nº22431624), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios.

INTIMEM-SE.

PUBLIQUE-SE.

Sentença já registrada no sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
22/08/2025 16:46

Expedição de Intimação eletrônica.
22/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2025 16:36

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 27/01/2025 23:59.
02/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 02:33

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:23

Processo Inspecionado
18/03/2024 17:14

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:51

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:01

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:31

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:27

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:23

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 16:20

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2023 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2023 14:02

Expedição de Mandado.
07/03/2023 22:04

Decisão proferida
03/03/2023 16:30

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 08:37

Não Concedida a Medida Liminar REGINA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *69.***.*13-82 (IMPETRANTE).
08/02/2023 17:14

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:12

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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