06/09/2025 02:27

Juntada de Certidão
06/09/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:51

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2025 16:00

Publicado Intimação eletrônica em 26/08/2025.
26/08/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020069-91.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA BALESTRERO PELEGRINI, ENZO ACHA MAZZINI, JEANE PISSARRA TEIXEIRA MONTEIRO, VITOR PINHEIRO SIMMER REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO - ES18590 DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA HELENA DA SILVA BALESTRERO PELEGRINI, ENZO ACHA MAZZINI, JEANE PISSARRA TEIXEIRA MONTEIRO E VITOR PINHEIRO SIMMER em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes já qualificadas nos autos.

Sentença ID 62489064 JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Embargos de declaração opostos pelos REQUERENTES sob ID 62700660.

Contrarrazões pelo REQUERIDO sob ID 67514864.

Pois bem.

A postulação não reúne condições de êxito.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil preceitua, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que estão ausentes quaisquer dos pressupostos citados, sendo, portanto, injustificável o manuseio dos embargos de declaração sob exame, que, refletindo, simplesmente, o inconformismo da parte embargante, reveste-se do claro propósito de atribuir ao recurso caráter infringente, bem como o substancial reexame da matéria decidida.

Isso porque, na decisão vergastada restou amplamente fundamentada.

Depreende-se, portanto, que, diferentemente do alegado pela embargante, não há nenhum vício de omissão a ser sanado.

Assim, não há que se falar em omissão no decisum atacado, o qual demonstra com clareza os pontos que o embasaram.

Vale destacar que os magistrados não estão obrigados a enfrentar, ponto a ponto, todas as alegações formuladas pelas partes litigantes, bastando que decidam o que foi pleiteado nos autos e fundamentem devidamente as razões que os levaram a decidir daquela forma.

Nesse sentido, o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado, conforme julgado abaixo ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE. 1) Inexiste qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão vergastado, posto que o Órgão Julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos invocados pela parte, bastando que seja demonstrado, de forma fundamentada, as suas razões de decidir, o que restou verificado no caso sub examine. 2) Não prosperam os embargos declaratórios com fins exclusivos de prequestionamento, caso os argumentos trazidos tenham sido devidamente analisados no acórdão, sendo despicienda a menção expressa aos dispositivos de Lei que eventualmente serão levados às Cortes Superiores. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap 0005359-36.2013.8.08.0014, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Data da Publicação no Diário: 25/04/2016).

Na linha desse entendimento, merecem destaque, entre tantos outros, a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REQUISITOS.

INOCORRÊNCIA.1.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc.

I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc.

II) e para corrigir erro material (inc.

III). 2.

O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, parágrafo 1º. 3.In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4.

Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de '‘todos os argumentos deduzidos nos processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc.

IV, art. 489 do NCPC) 5.(…)6.

Embargos desprovidos.(TRF-5 – ED na Apelação Cível: EDAC 08041389320154058400 RN, relator Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, DJ de 31 de Março de 2016).

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
22/08/2025 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.
22/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 11:08

Julgado improcedente o pedido de ENZO ACHA MAZZINI - CPF: *95.***.*82-14 (REQUERENTE), JEANE PISSARRA TEIXEIRA MONTEIRO - CPF: *71.***.*99-79 (REQUERENTE), MARIA HELENA DA SILVA BALESTRERO PELEGRINI - CPF: *59.***.*70-03 (REQUERENTE) e VITOR PINHEIRO SIMM
13/09/2024 15:31

Conclusos para julgamento
15/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
04/04/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 18:42

Processo Inspecionado
23/01/2024 18:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/12/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:55

Conclusos para julgamento
21/08/2023 13:41

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 14:24

Expedição de citação eletrônica.
03/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
30/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024422-41.2018.8.08.0024

Nova Cidade Shopping Centers S/A

Oliveira e Oliveira Empreendimentos Cult...

Advogado: Andre Arnal Perenzin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008175-89.2021.8.08.0024

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Manoel Pinto de Oliveira Filho

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2021 16:34

Exibir Processo

Processo nº 5000218-77.2025.8.08.0030

Policia Militar do Estado do Espirito SA...

Max Lennon de Oliveira Santos

Advogado: Jessyka Kirmse Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/01/2025 20:26

Exibir Processo

Processo nº 5019431-15.2025.8.08.0048

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcos Santana da Cruz

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5049520-30.2024.8.08.0024

Associacao Educacional de Vitoria

Ionita Morais Soares

Advogado: Ana Paula Wolkers Meinicke

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2024 16:54

Exibir Processo