TJES - 5008710-13.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5008710-13.2024.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: VIFERRO FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA REU: SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de ação monitória ajuizada por VIFERRO FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA em face de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Da inicial, a parte autora busca a cobrança de um débito no valor de R$ 5.286,10, referente a operações comerciais realizada entre as partes.

Sustenta que a Ré não realizou o pagamento, apesar de várias tentativas extrajudiciais.

Despacho/Mandado de citação, id.

N°49574185.

Devolução AR devidamente assinado pela parte Ré, id.

N°55847234.

Petição, id.

N°65104534, a parte autora pugna pela decretação da revelia da Ré, bem como a constituição do título de pleno direito do título executivo judicial. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a parte Requerida, apesar de devidamente citada e intimada(id.

N°55847234), não compareceu à audiência, nem apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, a teor do art. 344 do CPC, e, diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC.

Ocorre que, não obstante a revelia do Demandado, o referido ato não conduz à automática procedência do pedido, eis que compete à parte Requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse sentido, importa se atentar ao entendimento exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consonância com o posicionamento do c.

STJ: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial.

Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3.

Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019). (grifo nosso) Ademais, certo é que, nos moldes do art. 345, inciso VI, do CPC, a revelia não produz seus efeitos — presunção de veracidade das alegações de fato formulado pelo autor — caso verificada a ausência de verossimilhança das alegações ou contradição com prova constante dos autos.

Estabelecidas tais premissas, passo a proferir o julgamento, mediante a aferição do mérito da questão.

Pois bem.

Cuida-se de ação monitória, lastreada em notas fiscais, a respeito da qual a parte demandada restou inadimplente.

O procedimento sob exame está previsto no art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Sabe-se que a nota fiscal é considerada prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação monitória, desde que devidamente assinada por seu comprador ou seus prepostos.

Ao compulsar a prova documental acostada à peça de ingresso, verifico a existência de assinatura que ateste o recebimento dos produtos discriminados nas NF-e(ids.

N°39142921, 39142922, 39142923).

No caso concreto, tendo o aceite da parte Requerida nas duplicatas acostada aos autos, é desnecessário, portanto, a juntada do instrumento de protesto.

Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO.

QUESTÕES SUSCITAS FORAM APRECIADAS E DIRIMIDAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DUPLICATA COM ACEITE.

DESNECESSIDADE DE PROTESTO PARA EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 15, I, DA L. 5.474/68.

RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO. (TJ-SP - AI: 20542314520208260000 SP 2054231-45.2020.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 29/05/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020) Logo, o acolhimento do pedido inicial, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com fulcro no art. 702, § 8º do CPC, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial relativo as NF- e de ids.

N°39142921, 39142922, 39142923, acompanhado do demonstrativo de débito id.

N°39142925.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I do CPC.

Via de consequência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do CPC.

A ação monitória deverá prosseguir na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC.

Publique.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória–ES, 20 de agosto de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº /00932025