22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5011708-61.2022.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

RECORRIDO: FABIA DUARTE PINTO VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S Advogado do(a) RECORRIDO: RONEY DA SILVA FIGUEIRA - ES18381-A DECISÃO O recurso exercido, agravo interno, é incabível neste microssistema.

Não é previsto na lei que o rege nem, muito menos, no Regimento Interno do Colegiado Recursal, que, obviamente, não poderia ampliar o rol taxativo previsto pela LJE.

Essa, aliás, é uma realidade que se extrai do próprio recurso, o qual foi interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC.

A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, embora possível, restringe-se às hipóteses de omissão da legislação especial, conforme dispõe o art. 1.046, § 2º, do próprio CPC.

Contudo, a ausência de previsão do Agravo Interno não constitui uma omissão, mas uma deliberada opção legislativa pela irrecorribilidade de decisões interlocutórias e monocráticas, em prol da celeridade processual.

Ora, se este microssistema possui regra própria sobre o cabimento de recursos, por óbvio, não há falar em aplicação do CPC.

Não fosse assim, estar-se-ia admitindo o cabimento de todos os recursos da LJE, mais todos os do CPC, de modo que o microssistema teria mais recursos que o próprio macrossistema, o que, obviamente, é inconcebível.

Portanto, admitir o Agravo de Instrumento significaria subverter a lógica do microssistema, que foi concebido pelo legislador constituinte originário (art. 98, I, da CF/88) para ser orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade e informalidade.

A ampliação do espectro recursal vai de encontro a esses pilares e representaria uma inconstitucional "ordinarização" do procedimento especial, equiparando-o ao rito comum, em clara ofensa ao desiderato constitucional.

Em outras palavras, seria contrária à Constituição Federal a interpretação que admita o recebimento de recursos não previstos na Lei 9.099/1995 ou na Lei nº 12.153/2009, porque resultara na “ordinarização” do microssistema, afastando-o do desiderato constitucional de um processo de rito sumaríssimo (art. 98, I, CF/88).

Além disso, neste caso, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Repercussão Geral (e, assim, com efeito vinculante), firmou a tese de que a controvérsia decorrente de relação de direito privado discutida no âmbito dos Juizados Especiais não tem repercussão geral.

Significa dizer que STF afastou a possibilidade de conhecimento de Recurso Extraordinário preveniente de Juizado Especial Cível, afastando a orientação da Súmula 727: PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 836819 RG, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015 PUBLIC 25-03-2015) DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PLANO DE SAÚDE.

DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MULTA DO ART. 557, 2º, DO CPC/1973. 1.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/1995 são decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. (ARE 837.318-RG - Tema 798 – Rel.

Min.

Teori Zavascki). 2.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 928596 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 26-05-2017 PUBLIC 29-05-2017) DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA COMPLEXA.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. 2.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (RE 933726 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 31-05-2017 PUBLIC 01-06-2017) Desses julgados extrai-se que a única hipótese de admissibilidade de Recurso Extraordinário exige que o ato recorrido tenha resolvido o mérito através de aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

Assim, considerando que não há na sentença ou no acórdão qualquer referência à regra constitucional expressa, afasta-se a hipótese excepcionalíssima de cabimento do RE.

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Na oportunidade, considerando que a presente decisão se limita a aplicar entendimento do STF fixado em sede de repercussão geral (de observância obrigatória), INDEFIRO, desde já, qualquer requerimento que objetive a remessa dos autos ao STF, devendo a parte interessada questionar esta decisão através da medida cabível junto ao próprio STF.

Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti.

Intimem-se.

Imediatamente após, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

VITÓRIA-ES, 30 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 16:40

Baixa Definitiva
21/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
21/08/2025 16:38

Transitado em Julgado em 08/08/2025 para EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (RECORRENTE).
21/08/2025 16:35

Expedição de intimação - diário.
21/08/2025 16:35

Expedição de intimação - diário.
09/08/2025 00:00

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 08/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:13

Conclusos para decisão a ADEMAR JOAO BERMOND
02/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:29

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
21/05/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:53

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
25/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:31

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
21/02/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:32

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
25/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
01/03/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:33

Conclusos para decisão a BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
29/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:57

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
17/01/2024 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2024 14:38

Retirado pedido de inclusão em pauta
17/01/2024 14:38

Recurso Extraordinário não admitido
06/12/2023 14:50

Conclusos para decisão a BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
06/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
12/11/2023 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 15:23

Expedição de intimação eletrônica.
09/10/2023 17:40

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/09/2023 17:40

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
28/09/2023 16:01

Juntada de Certidão - julgamento
28/09/2023 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 16:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2023 14:03

Deliberado em Sessão - Adiado
11/09/2023 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2023 14:35

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2023 14:35

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2023 17:42

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
03/08/2023 17:50

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:31

Recebidos os autos
03/08/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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