29/06/2025 00:10

Publicado Notificação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5014636-34.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITC ELETRODOMESTICOS LTDA EXECUTADO: JVS CASA DE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC7688 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ITC ELETRODOMÉSTICOS LTDA, alegando a existência de vícios na decisão proferida.

Alega o embargante que houve omissão na decisão que indeferiu o pedido de citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), pois não teria sido considerado que o número indicado para citação consta do cadastro da Receita Federal como pertencente à empresa executada.

Alega ainda que a jurisprudência admite a aplicação da teoria da aparência à citação realizada por meios eletrônicos, inclusive com decisões que reconhecem a validade do ato mesmo quando realizado via WhatsApp, desde que observado o contexto da atuação empresarial.

Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos, com a consequente modificação da decisão para que seja deferida a citação por meio eletrônico.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se à execução de título extrajudicial em que o exequente requereu a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagens.

A decisão embargada indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não foi comprovada a titularidade do número telefônico indicado, bem como que não seria aplicável a teoria da aparência nesse contexto de ciência eletrônica, especialmente por envolver ato de citação, que exige maior rigor formal.

O ato embargado foi no sentido de que, diante da ausência de comprovação da titularidade e da inadequação do meio indicado para fins de citação válida, o pedido deveria ser indeferido, com determinação para indicação de novo endereço da parte executada.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão essencial: a ausência de comprovação de que o número indicado pertence à empresa executada ou a pessoa legitimada a receber a citação em seu nome.

Ainda que conste nos cadastros da Receita Federal, isso não é suficiente para presumir a regularidade do ato citatório via WhatsApp, especialmente diante da inexistência de norma local ou regra nacional que imponha essa presunção.

Além disso, a decisão fundamentou de forma clara e suficiente a razão pela qual entendeu inadequada a aplicação da teoria da aparência ao caso concreto, afastando expressamente essa possibilidade em razão do meio eletrônico utilizado e da ausência de elementos mínimos de validação da identidade do destinatário.

As jurisprudências invocadas pela parte embargante tratam de hipóteses distintas, sob regimes normativos e contextos específicos, sem força vinculante e sem impor a obrigatoriedade de deferimento do pedido formulado nestes autos.

Assim, não há omissão a ser suprida.

A decisão embargada examinou os elementos essenciais da controvérsia e indicou os fundamentos do indeferimento.

A leitura integral do julgado permite plena compreensão de sua motivação.

Trata-se, portanto, de mero inconformismo com o resultado, o que não se presta à via dos embargos declaratórios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intime-se.

SERRA-ES, 18 de junho de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
23/06/2025 12:26

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 11:08

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5014636-34.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITC ELETRODOMESTICOS LTDA EXECUTADO: JVS CASA DE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC7688 DESPACHO Processo Inspecionado.

Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagem ao ID 45529987, haja vista que sequer demonstrada a titularidade do mesmo por parte da executada, e, ainda, que o mesmo é operado por representante legal da empresa, considerando que não há como aplicar a teoria da aparência nesta modalidade de ciência eletrônica.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço da executada, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 16:04

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 19:08

Processo Inspecionado
13/02/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:27

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 16:38

Expedição de Mandado - citação.
22/11/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:27

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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