06/09/2025 00:00

Decorrido prazo de ELENA ALVES TEIXEIRA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:02

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008047-39.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: ELENA ALVES TEIXEIRA SUSCITADO: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA Advogado do(a) SUSCITANTE: JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA - ES18957-A DESPACHO Trata-se de Conflito de Competência Cível suscitado por ELENA ALVES TEIXEIRA em razão de sentença proferida nos autos do Processo nº 0001826-83.2015.8.08.0019, no âmbito da qual o MM Juiz da Vara Única de Ecoporanga julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência da Justiça Comum para seu julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda.

A petição inicial do incidente retrata hipótese substancialmente diversa” (AgRg no CC 139.106/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015).

No mesmo sentido, eis manifestação desse Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA PARTE PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ART. 951 CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS.

DESCABIMENTO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A nova codificação processual civil assenta, em seu artigo 951, que o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Todavia, ainda que a parte (autor ou réu) tenha legitimidade para suscitar conflito de competência, somente poderá fazê-lo quando houver efetivo conflito de competência entre os juízos que aceitam ou recusam a competência para o julgamento da causa, nos moldes como preceitua o art. 66 do CPC/2015. […] 3.

Conflito não conhecido. (TJES, Conflito de Competência, 100170038697, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data da Publicação no Diário: 23/03/2018).

No presente caso, não há conflito de competência negativo ou positivo entre dois Juízes que justifique a instauração do presente incidente.

Outrossim, verifico que a parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença, caracterizando este incidente como verdadeiro sucedâneo recursal, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

Nestes termos, considerando o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Suscitante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do cabimento do presente Conflito de Competência.

Após, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para julgamento.

Vitória, 23 de junho de 2025.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATORA
26/08/2025 15:48

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 17:37

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:41

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
10/04/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:35

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
07/08/2024 16:35

Recebidos os autos
07/08/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
07/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/08/2024 16:34

Recebidos os autos
07/08/2024 16:34

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
07/08/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 15:57

Determinação de redistribuição por prevenção
02/08/2024 07:16

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
02/08/2024 07:16

Recebidos os autos
02/08/2024 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
02/08/2024 07:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/08/2024 07:15

Recebidos os autos
02/08/2024 07:15

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
01/08/2024 13:09

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 15:29

Determinação de redistribuição por prevenção
24/07/2024 06:25

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
24/07/2024 06:25

Recebidos os autos
24/07/2024 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
24/07/2024 06:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 06:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2024 06:25

Recebidos os autos
24/07/2024 06:25

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
23/07/2024 13:36

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 12:37

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:32

Conclusos para despacho a Presidente
03/07/2024 14:32

Recebidos os autos
03/07/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
03/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:01

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 23:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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