01/09/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 26/08/2025.
28/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5007011-94.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: SHWAB CAETANO ROMUALDO Advogados do(a) EXECUTADO: DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO - ES33594, DEZILANE ROSA PIOTO - ES28891 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Schwab Caetano Romualdo em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Relata que houve contradição e omissão a respeito da validade da citação do executado, bem como na análise dos documentos que comprovariam a redução substancial dos valores do IPTU nos anos de 2022 e 2023, em comparação com os valores cobrados em 2021.

Além, da omissão quanto ao pedido de intimação do Município para apresentar o processo administrativo n.º 22081/2022, relacionado à revisão dos lançamentos de IPTU posteriores.

O Município apresentou Contrarrazões, alegando, preliminarmente que os Embargos foram apresentados intempestivamente.

No mérito, sustenta que a decisão embargada não apresenta qualquer vício de omissão ou contradição, tendo enfrentado de forma adequada todas as teses deduzidas na exceção de pré-executividade, em especial quanto à validade da citação e à regularidade das Certidões de Dívida Ativa. É o relatório.

Decido. * Da Preliminar de Tempestividade A alegação de intempestividade não merece acolhida.

Conforme se extrai dos autos, a ciência da decisão embargada deu-se em 18/11/2024 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo.

O dia 20/11/2024 (quarta-feira) foi feriado estadual em homenagem ao Dia da Consciência Negra, conforme calendário oficial, o que implica a suspensão do prazo processual nessa data.

Assim, considerando-se apenas os dias úteis, os embargos de declaração opostos em 26/11/2024 (terça-feira) são manifestamente tempestivos, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do CPC. * Do Mérito Recursal A parte embargante alega omissão e contradição na decisão embargada.

No entanto, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

A decisão enfrentou adequadamente a alegação de nulidade da citação, reconhecendo sua validade à luz do entendimento pacificado no STJ, segundo o qual é válida a citação por AR entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, conforme decidido no REsp 1.648.430/SP.

Quanto à alegação de cobrança excessiva do IPTU de 2021 em comparação com os valores dos exercícios de 2022 e 2023, também não há omissão.

A decisão expressamente assentou que não foram trazidas provas cabais quanto à ilegalidade dos lançamentos anteriores, e que as Certidões de Dívida Ativa possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80.

Ademais, cumpre destacar que, em sede de exceção de pré-executividade, não se admite dilação probatória, sendo imprescindível que a parte demonstre, de plano, o vício alegado mediante prova pré-constituída.

Nesse sentido, o juízo não está obrigado a determinar a juntada do processo administrativo quando não há verossimilhança nas alegações ou indícios mínimos de ilegalidade, que autorizasse a inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, do CPC.

Assim, os embargos opostos não se prestam à simples rediscussão da matéria já apreciada, nem à atribuição de efeitos infringentes à decisão embargada, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.

E, para tanto, não se prestam os aclaratórios.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

ART. 1.022 DO NCPC.

OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.

DECISÃO MANTIDA. […] 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno. […] 5.

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 994.569; Proc. 2016/0262396-4; PE; Terceira Turma; Rel.

Min.

Moura Ribeiro; DJE 10/05/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do código de processo civil de 2015. 2.

A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3.

No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.640.764; Proc. 2016/0158357-4; MT; Segunda Turma; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; DJE 10/05/2017) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Schwab Caetano Romualdo.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisum.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente.

Robson Louzada Lopes Juiz de Direito
22/08/2025 18:16

Expedição de Intimação Diário.
22/08/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 08:30

Conclusos para julgamento
12/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:05

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:28

Processo Inspecionado
12/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 17:20

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/08/2023 11:21

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
01/08/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:53

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:09

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:10

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:35

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento
18/08/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:21

Conclusos para despacho
16/08/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 12:52

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2022 18:56

Decisão proferida
18/07/2022 16:16

Conclusos para decisão
23/06/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 12:31

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:53

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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