03/07/2025 01:08

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Autos nº.: 5000922-88.2023.8.08.0021 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B EXECUTADO: MARTA TEIXEIRA NEPOMUCENO DESPACHO 1.

Indefiro o requerimento de citação por edital, uma vez que nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei.

Ademais, destaco a ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.

Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal.

Registro que, ciente da dificuldade em localizar o executado, é dada a faculdade ao exequente de ajuizar a ação executiva perante uma das varas cíveis para se valer da citação na modalidade editalícia, de forma que fica afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2.

Considerando que a parte executada não foi localizada no endereço indicado nos autos, segue sentença. 3.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Preconiza o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 a extinção da execução em caso de não localização do executado ou inexistindo bens penhoráveis.

Desse modo, e, tendo em vista que a parte executada não foi localizada, não vislumbro outro caminho senão a extinção da execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.

Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

Guarapari-ES, 30 de junho de 2025.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito
30/06/2025 16:33

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:25

Extinto o processo por devedor não encontrado
18/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
31/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000922-88.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B EXECUTADO: MARTA TEIXEIRA NEPOMUCENO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: PAOLA MORRANY VARGAS REGINATO - ES37445, para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias, do inteiro teor da carta precatória devolvida id nº [69637399], sob pena de extinção/prosseguimento do feito.

GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2025.

Diretor(a) de Secretaria
27/05/2025 14:21

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000922-88.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B Advogado do(a) EXEQUENTE: PAOLA MORRANY VARGAS REGINATO - ES37445 EXECUTADO: MARTA TEIXEIRA NEPOMUCENO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a).

Advogado do(a) EXEQUENTE: PAOLA MORRANY VARGAS REGINATO - ES37445, para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº [54634719].

Guarapari/ES, 21 de fevereiro de 2025 Diretor de Secretaria
23/02/2025 14:13

Juntada de Carta Precatória - Citação
21/02/2025 14:35

Expedição de #Não preenchido#.
14/11/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:21

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
05/08/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 02:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:27

Juntada de Carta precatória
14/06/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 05:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B em 16/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 04:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2024 13:24

Juntada de Carta precatória
29/11/2023 05:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B em 28/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:38

Juntada de Informações
11/10/2023 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:58

Publicado Intimação - Diário em 03/10/2023.
03/10/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:58

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:30

Expedição de intimação - diário.
29/09/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 01:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B em 04/08/2023 23:59.
18/07/2023 13:33

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 02:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI CENTER BLOCO B em 08/05/2023 23:59.
19/04/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:12

Conclusos para despacho
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:37

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:31

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:27

Expedição de Certidão.
07/02/2023 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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