06/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5025877-73.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEVAIR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JUAREZ JOSE VEIGA - ES18192 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO DEVAIR FERREIRA DA SILVA ajuizou Ação de Transferência de Veículo em face do DETRAN/ES.

Em suma, o Requerente sustentou que desde maio de 2020 está na posse do veículo GOL, placa MQM4534, e comprou de Claudio de Mello Lourenço, e alegou a negativa do DETRAN/ES em transferir o bem para o seu nome.

Decido.

O Requerente foi intimado para apresentar o documento do veículo, e informou que não o possui, sendo prova indispensável e de ônus do Requerente, e não da parte Requerida.

Paralelo a isso, o art. 123, §1º do CTB incumbe ao proprietário a responsabilidade da transferência no prazo de 30 (trinta) dias.

Analisando em cognição sumária as alegações do Requerente e as provas apresentadas, sendo o ônus da prova do Requerente trazer ao menos indícios das suas alegações, não vislumbro estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Nesse liame, INDEFIRO a tutela de urgência.

INTIME-SE o Requerente para emendar o polo ativo, incluindo CLAUDIO DE MELLO LOURENÇO, ou, caso haja controvérsia, no polo passivo da ação, com a devida qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, conclusos para análise da emenda e eventual citação dos Requeridos.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito
04/09/2025 16:57

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 16:21

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:11

Publicado Despacho em 25/08/2025.
24/08/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5025877-73.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEVAIR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JUAREZ JOSE VEIGA - ES18192 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO INTIME-SE o Requerente, através do Patrono, para juntar o documento atual do veículo, no prazo de 15 (quinze) dias.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
21/08/2025 17:17

Expedição de Intimação Diário.
21/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
28/07/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:24

Juntada de Certidão
28/07/2025 04:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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