TJES - 5000664-68.2025.8.08.0034

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000664-68.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YOKO ONO NUNES SOARES KRETLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: YOKO ONO NUNES SOARES KRETLI Endereço: Rua Presidente Kennedy, 243, CENTRO, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO DIAS DA ROCHA NETO - ES29399 DECISÃO Vistos, etc Comprovado o prévio requerimento administrativo, recebo a inicial por preencher os requisitos legais (art. 319, do CPC).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98, §§ 1º e 5º, do CPC).

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em juízo de cognição sumária, constato que a probabilidade do direito é evidenciada pela robusta documentação médica apresentada.

Os laudos e exames de imagem demonstram um quadro crônico e progressivo de patologias ortopédicas.

Destaco, nesse sentido, os seguintes documentos: Laudo Médico de 01/04/2025, emitido pelo Dr.

Sergio Roberto P.

Sales (CRM-ES 6382), especialista em Ortopedia e Traumatologia, que declara a autora como portadora de "Hérnia de disco lombar com compressão nervosa" e "incapacidade para o trabalho em caráter definitivo".

Laudo Médico de 29/01/2024, emitido pelo Dr.

Murillo Dalmasio (CRM-ES 11676), especialista em Ortopedia e Traumatologia, que, após descrever um quadro de "dor lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo", "bursite trocantérica", "tendinopatia do glúteo mínimo" e "lesões discais L4-L5 e L5-S1", conclui que a paciente "não consegue realizar atividade laboral".

Corrobora a verossimilhança do direito alegado o extrato do CNIS (id. 76878187), o qual demonstra que a autora usufruiu do benefício de auxílio por incapacidade temporária em diversas ocasiões (2018, 2019, 2022, 2024 e 2025), evidenciando o caráter persistente e recorrente da sua condição clínica.

Esse histórico, aliado aos laudos médicos contemporâneos que atestam a continuidade da incapacidade, reforça a probabilidade de que a recente cessação do benefício tenha sido indevida.

O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício, cuja ausência priva a segurada dos meios para sua subsistência, configurando risco iminente.

Ante o exposto, na forma do art. 300, § 2º do CPC, DEFIRO, LIMINARMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão (art. 497 c/c art. 537 do CPC, a ser imposta à autarquia ré, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento injustificado).

Intime-se. l.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, haja vista que em razão o princípio da legalidade (art. 37, CF), presume-se inexistir autorização normativa para autocomposição pelo ente público.

Além do mais, esta unidade judiciária ainda não possui o centro judiciário de solução consensual de conflitos com conciliadores/mediadores, necessários à plena aplicabilidade dos arts. 334 e seguintes do CPC. ll.

Cite-se a parte ré, para apresentar defesa, no prazo legal (CPC, arts. 183, e 335, III), sob pena de revelia (CPC, 344).

Havendo apresentação tempestiva de contestação com qualquer das matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. lll.

Do contrário, certifique-se e façam-se os conclusos os autos.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000664-68.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YOKO ONO NUNES SOARES KRETLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO DIAS DA ROCHA NETO - ES29399 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mucurici - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para juntar o comprovante de residência da autora.

MUCURICI-ES, 25 de agosto de 2025.

EDUARDO MURILO WAGMACKER PEREIRA Diretor de Secretaria