20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 Recurso Inominado nº 5005655-90.2024.8.08.0012 Recorrente: ROSENI SOARES DA SILVA Recorrido: BANCO BMG SA Relator: Dr.

DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO DECISÃO MONOCRÁTICA DR.

DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO - RELATOR Ementa.

RECURSO INOMINADO.

INTEMPESTIVIDADE.

SENTENÇA DISPONIBILIZADA EM DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PRAZO PROCESSUAL COMPUTADO.

INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA.

NÃO CONHECIMENTO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado (id. 13894448) intempestivo interposto pela autora a qual requer a reforma da sentença primeva (id. 13894446).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A recorrente interpôs recurso intempestivo, conforme certidão de id. 13894450.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em atenção aos pressupostos de admissibilidade recursal, constato que o recurso sub examine é intempestivo, conforme Certidão de id. 13894450. 4.

No caso em apreço, verifico que a sentença (id. 13894446) foi prolatada em 04/11/2024 e os Nobres Causídicos foram intimados eletronicamente em 14/11/2024 (id. 13894447 – id de origem 54681048), o sistema registrou ciência em 25/11/2025, constando o prazo limite previsto para ciência ou manifestação o dia 09/12/2024, sendo que o Recurso Inominado foi interposto em 10/12/2024.

Assim, o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis, previsto no art. 42, da Lei 9.099/95, contados em dias úteis nos termos da Lei 13.728/18, findou-se em 09/10/2024. 5.

Ato contínuo, verifica-se que o Recurso Inominado (id. 62201676) foi protocolado apenas em 30/01/2025, ou seja, após o exaurimento do prazo legal, sendo patente, portanto, que a interposição se ultimou após a consumação da preclusão temporal. 6.

Em razão da interposição intempestiva do vetor recursal, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual não conheço do recurso da autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Pelo exposto, com arrimo no inciso III, do art. 932 do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso interposto.

CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Tese de julgamento: 1. “Recurso inominado intempestivo não conhecido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos”. _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/95, art. 42.

LUCIAN QUINTAES CARDOSO Juiz Leigo Acolho integralmente o projeto redigido pelo Juiz Leigo, e o adoto como razões da minha manifestação.

DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito
30/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:59

Juntada de Petição de recurso inominado
06/12/2024 14:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 08:00

Julgado improcedente o pedido de ROSENI SOARES DA SILVA - CPF: *76.***.*75-49 (REQUERENTE).
24/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:42

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:18

Conclusos para julgamento
10/06/2024 10:26

Audiência Una realizada para 07/06/2024 13:40 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/06/2024 10:21

Expedição de Termo de Audiência.
07/06/2024 10:35

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:16

Expedição de Ofício.
05/06/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 15:57

Processo Inspecionado
04/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:53

Conclusos para decisão
14/05/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
16/04/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:11

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:04

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:32

Audiência Una designada para 07/06/2024 13:40 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/03/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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