27/08/2025 04:12

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
27/08/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0031364-55.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GESSE GOMES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870, CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - ES25509 DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora, no ID 62406327 na qual aduz que o mérito da lide não foi apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, solicitando, por conseguinte, a prolação de nova sentença.

Compulsando os autos, verifica-se que a r.

Sentença de fls. 81/84 foi reformada pelo Acórdão (ID 45538423) proferido pela Quarta Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso de apelação.

O referido Acórdão, ao afastar a prescrição acolhida em primeira instância, aplicou o disposto no artigo 1.013, §4º, do Código de Processo Civil, e adentrou no mérito da pretensão autoral, declarando a nulidade dos contratos temporários e condenando o requerido ao pagamento de valores referentes a FGTS, férias e décimo terceiro, ao mesmo tempo em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

A decisão proferida em sede de Apelação Cível possui natureza jurídica de julgamento de mérito e substitui a sentença de primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 1.013, § 4º, do CPC.

Portanto, não há que se falar em ausência de julgamento de mérito ou na necessidade de prolação de nova sentença por este juízo.

Diante do exposto, indefiro o pedido da parte requerente, tendo em vista que o mérito da causa já foi apreciado e julgado pelo Tribunal de Justiça.

Intime-se a parte requerente para ciência.

Após, nada mais havendo, arquivem-se.

Advirto a parte que após o arquivamento destes autos, eventual cumprimento de sentença, deverá ocorrer por meio de autos apartados.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 25 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 16:38

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
03/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:09

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:13

Decorrido prazo de GESSE GOMES DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:21

Recebidos os autos
26/06/2024 12:21

Juntada de Petição de relatório
20/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
20/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:08

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 11:05

Expedição de Certidão.
08/05/2023 19:05

Juntada de Petição de apelação
05/05/2023 13:17

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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