TJES - 5011035-06.2025.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5011035-06.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: JANDERSON DIAS MARTINS Endereço: Avenida Castro Alves, 1921, - de 1879 a 2155 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-151 Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELLA CRISTINA LUSQUINHO GUIDI - ES39986, PEDRO GABRIEL MEDEIROS - ES39989 REQUERIDO (A): Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 1197, - de 462 a 1056 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-040 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à Decisão: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR proposta por JANDERSON DIAS MARTINS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual a parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito já quitado, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, e indenização por danos morais.

A parte requerente alega que celebrou um contrato de empréstimo pessoal com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em julho de 2022 e que, após atraso no pagamento, quitou a dívida por meio de uma transferência via PIX de R$ 1.580,00 para a conta da requerida em 26 de junho de 2025.

No mesmo dia, a requerida realizou um débito automático de R$ 1.527,89.

No entanto, mesmo após a quitação, o requerente afirma que seu nome permaneceu negativado, o que o impediu de obter crédito.

Analisando os presentes autos, vislumbro ser o caso de extinção.

Conforme dispõe a Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar as causas de sua alçada é determinada por critérios específicos, dentre eles a natureza da demanda e a qualidade das partes.

O artigo 3º da referida lei define a competência dos Juizados Especiais, enquanto o artigo 8º, estabelece expressamente que as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes, seja no polo ativo ou passivo, nas ações propostas perante o Juizado Especial Cível.

No caso em análise, a parte requerida é a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, uma empresa pública federal.

As empresas públicas federais, como é o caso da Caixa Econômica Federal, são consideradas pessoas jurídicas de direito público para fins de fixação de competência, o que as exclui da possibilidade de figurar como parte em processos perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

A razão para essa vedação é a necessidade de se garantir um tratamento processual uniforme e a observância da competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, conforme estabelecido no artigo 109, I, da Constituição Federal.

A presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda, portanto, configura uma hipótese de incompetência absoluta deste Juízo Estadual.

A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Diante da evidente incompetência deste Juizado Especial Cível para julgar a causa em questão, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO .

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL .

A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, estando sujeita à competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar ações em que figure como parte, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.

O reconhecimento da incompetência absoluta pode ser feito de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Inaplicabilidade ao caso da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) .

RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01173687020248269061 José Bonifácio, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 10/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIES.

UNIESP PAGA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

As cobranças do contrato de financiamento são realizadas pela CEF, a qual fora contratada como agente de operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10 .260/2001.

Não bastasse, há pedidos do autor envolvendo interesse direto da CEF, como a declaração de inexigibilidade do débito perante a instituição financeira ou a determinação para que esta se abstenha de inserir o nome do requerente em cadastros de inadimplentes.

Diante disso, a CEF afigura-se parte legítima para figurar no polo passivo, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. 2 .

Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50301192820234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/09/2024) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do Art. 51, inc.

IV, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO