27/05/2025 20:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:18

Juntada de Petição de réplica
29/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 21:14

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 21:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de GIVANILCE LUCAS CONRADO em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:31

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000131-34.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIVANILCE LUCAS CONRADO REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SOARES BERGAMIN - ES33985 DECISÃO Vistos em Inspeção I.

Comprovado o prévio requerimento administrativo, recebo a inicial por preencher os requisitos legais.

II.

Defiro concessão da gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais (CPC, art. 98, §§ 1º e 5º).

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória.

III.

A concessão da tutela provisória de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

E ainda, como requisito negativo, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, 3º do CPC).

IV.

Em cognição sumária, percebo que os documentos apresentados com a exordial são insuficientes para demonstrar de forma inquestionável o direito pleiteado, sendo imprescindível a produção de outras provas.

Razão pela qual, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência.

V.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, mormente porque a Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo já consignou expressamente o desinteresse do INSS na autocomposição, como regra, nos termos do Of. n. 42/2016 da SEGAB/PFES/PGF/AGU, publicado no DJ dia 08/04/2016.

VI.

Cite-se a parte ré, para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183, 231, II e 335, III), sob pena de revelia (CPC, 344).

VII.

Havendo apresentação tempestiva de contestação com qualquer das matérias previstas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Cumpra-se FUNDÃO-ES, 20 de fevereiro de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
20/02/2025 16:26

Expedição de Citação eletrônica.
20/02/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 14:53

Não Concedida a Medida Liminar a GIVANILCE LUCAS CONRADO - CPF: *14.***.*36-78 (AUTOR).
20/02/2025 14:53

Processo Inspecionado
20/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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