03/09/2025 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 16:57

Expedição de Comunicação via central de mandados.
01/09/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5041532-55.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELO GABRIEL LOBAO CLEMENTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e compensação por dano moral e material ajuizada por ANGELO GABRIEL LOBAO CLEMENTE contra MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. e BRADESCO SEGUROS S.A., em que a parte requerente pretende a reativação do plano de saúde que alega ter sido indevidamente cancelado pelas partes requeridas, além de danos materiais e morais.

Em consulta ao sistema PJe, foi possível identificar a existência do processo n. 5035650-15.2024.8.08.0024, em que a parte aqui requerente pretende a condenação da parte requerida BRADESCO SAUDE S.A. ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao fornecimento de medicamento, além de compensação por danos morais.

Inicialmente, conforme verifico no presente processo, a contestação ID 54403672 foi apresentada por BRADESCO SAUDE S.A., que pugnou pela retificação do polo passivo.

Além disso, observo que a relação contratual mantida entre as partes e que é objeto desta ação é a mesma do processo n. 5035650-15.2024.8.08.0024, em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital.

Na referida ação, pretende, a parte autora, compelir a parte requerida a fornecer determinado medicamento, tendo como base o mesmo contrato de plano de saúde cujo restabelecimento é pretendido na presente ação.

Noto, assim, haver identidade de causa de pedir entre as ações, que têm por fundamento o mesmo contrato, embora os pedidos sejam distintos.

O art. 55 do CPC preceitua o seguinte: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Revela-se necessário registrar que a tramitação das ações em juízos distintos pode resultar em decisões conflitantes.

Afinal, em uma ação se pretende o fornecimento de medicamento ante a obrigação da operadora de saúde frente ao contrato existente entre as partes, enquanto na outra ação se discute a licitude ou a regularidade do cancelamento contratual pela operadora de plano de saúde.

A respeito da reunião de processos em casos como o dos autos, envolvendo, inclusive, a mesma relação contratual, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) assim já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO EM DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO.

INEQUÍVOCA CONEXÃO.

NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Tanto a presente Ação de Cobrança quanto a Ação que discute descumprimento de prazos, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível, dizem respeito aos mesmos contratos celebrados entre as partes, sendo, portanto, objeto e causa de pedir das demandas conexas, o que indica que devam ser decididas por um mesmo julgador. 2.

Existe risco de decisões conflitantes em demandas que envolvem a celebração e a execução dos mesmos contratos, caso sejam decididas por juízos diversos. 3.

Recurso conhecido e provido para reconhecer a conexão da demanda originária à de nº 0008736-48.2014.8.08.0024 e deferir o pedido de reunião dos feitos, determinando a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara Cível de Vitória. (CC 5002263-86.2021.8.08.0000, Relator EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível, Julgado em 7/11/2022) Segundo o art. 59 do CPC, “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Logo, considerando que a distribuição da presente ação ocorreu após a do processo em trâmite na 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, reconhecendo a prevenção desse juízo, DECLARO a incompetência deste juízo para o conhecimento e julgamento da causa.

AO CARTÓRIO: 1) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomarem ciência da presente. 2) Considerando a informação de descumprimento de decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de se evitar prejuízo à análise do processo pelo juízo competente, realizada a intimação das partes, independentemente do transcurso do prazo recursal, DETERMINO a imediata redistribuição da presente ação ao juízo prevento, por dependência ao processo n. 5035650-15.2024.8.08.0024. 2.1) Constatada eventual impossibilidade técnica de prévia intimação para subsequente redistribuição em caráter de urgência, PROCEDA à imediata redistribuição do processo, sem prejuízo à subsequente intimação das partes e à conclusão do processo para análise do pedido de urgência formulado. 3) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
27/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2025 12:05

Expedição de Intimação Diário.
26/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:32

Determinação de redistribuição por prevenção
06/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:54

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:43

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 15:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/05/2025 17:37

Expedição de Comunicação via correios.
09/05/2025 17:37

Expedição de Comunicação via correios.
09/05/2025 17:37

Processo Inspecionado
09/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:35

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL LOBAO CLEMENTE em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 13:45

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:58

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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