TJES - 5002110-14.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002110-14.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARQUES Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara, em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo 5001488-63.2024.8.08.0001) ajuizada contra VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARQUES, cujo decisum indeferiu a medida de busca e apreensão do veículo, por entender que “a notificação extrajudicial encaminhada por meio de carta com aviso de recebimento retornou ao remetente com o motivo ‘endereço insuficiente/mal endereçado/rua desconhecida’, ou seja, a notificação extrajudicial não foi enviada para o endereço da parte requerida.” Em suas razões recursais, sustentou a comprovação da mora, eis que a notificação acostada à exordial está em sintonia com os termos do Decreto Lei 911/69, visto que foi expedida para o endereço informado no contrato pactuado entre as partes e encontra-se acompanhada do respectivo aviso de recebimento.

Pontuou, ainda, que a simples mora e o inadimplemento, desde que comprovados por notificação extrajudicial, são suficientes para autorizar a concessão da medida liminar de busca e apreensão, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69.

Neste viés, pleiteou a antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

DECIDO.

Como é cediço, a Súmula nº 72, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consagrou o entendimento de que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, sendo esta, segundo a nova sistemática do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1968, conferida pela Lei nº 13.043/2014, comprovada “mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento” (STJ; AgInt no REsp n. 2.025.222/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).

Nesse diapasão, quadra salientar a compreensão vinculante firmada pela Segunda Seção do e.

Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o TEMA REPETITIVO 1132, nos REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, segundo a qual, “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, posicionamento que deverá ser observado por este órgão colegiado por força do artigo 927, inciso III, do CPC/15.

Na hipótese, tal como nos recursos paradigmas supracitados, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, sendo, desta forma, necessário o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, haja vista o adimplemento dos requisitos para o deferimento da liminar vindicada na origem.

Nesse passo, considerando a novel orientação vinculante do Tribunal da Cidadania e por não vislumbrar razão para excepcionalizar o julgamento paradigma, reconheço a constituição da mora do devedor (Súmula 72, e.

STJ) e a inexistência de obstáculo à concessão da tutela disciplinada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Posto isto, a teor da fundamentação retroaduzida e com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do CPC/15, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida à luz do Tema 1132, do e.

STJ, e, tomando por válida a constituição em mora do recorrido, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, deferir a liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.

Intime-se.

Diligencie-se.

DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR