05/09/2025 03:28

Publicado Decisão em 29/08/2025.
05/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5032648-96.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEMAC SA GRUPOS GERADORES REU: DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA REQUERIDO: ANTONIO LUIZ FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARCELO SERRAT - RS67393 Advogados do(a) REU: DANIELA GOMES DE ASSIS - MG88576, LAIS PIUZANA LEITE - MG188736 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIELA GOMES DE ASSIS - MG88576, LAIS PIUZANA LEITE - MG188736 D E C I S Ã O Da detida análise dos autos, verifico que embora a advogada Lais Piuzana Leite seja cadastrada como procuradora dos réus/reconvintes na autuação do feito, não há instrumento de procuração ou substabelecimento em seu nome nos autos.

A procuração apresentada pela parte ré/reconvinda menciona apenas a constituição da advogada Daniela Gomes de Assis (ID 39715775), a qual renunciou ao mandato (ID 72882049).

Sendo assim, e considerando a ausência de regularização da representação processual dos réus/reconvintes desde 14/07/2025, hei de decretar a sua revelia em relação à ação principal e a extinção da reconvenção, nos termos dos arts. 76, § 1º, incisos I e II, 344 e 485, IV, todos do CPC.

Ressalto que é despicienda a intimação pessoal da parte para a regularização da representação, pois há comprovação de que foi devidamente comunicada pela advogada (ID 72882050).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO .

CIÊNCIA DA PARTE.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .

ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15.1.

Embargos à execução .2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/15.

Precedentes .3.

A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Precedentes. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2034909 GO 2021/0378642-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Ante o exposto, DECLARO A REVELIA dos réus em relação à ação principal, nos termos do art. 344 do CPC, e EXTINGO A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno os reconvintes às custas processuais da reconvenção, que já estão quitadas (ID 63959574).

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve triangularização em relação à lide secundária.

RETIFIQUE-SE a autuação, desvinculando do feito as advogadas DANIELA GOMES DE ASSIS - OAB/MG 88576 e LAIS PIUZANA LEITE - OAB/MG 188736.

INTIMEM-SE para ciência e a autora para, no prazo de quinze dias, indicar o endereço em que o bem pode ser localizado na cidade de Ouro Preto/MG, bem como se pretende produzir outras provas além das já constantes nos autos.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
27/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:52

Expedição de Intimação Diário.
25/08/2025 18:18

Decretada a revelia
14/07/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:06

Juntada de
30/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:18

Juntada de
28/06/2024 01:32

Decorrido prazo de STEMAC SA GRUPOS GERADORES em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 22:28

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
16/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:36

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO LUIZ FERNANDES - CPF: *94.***.*29-15 (REQUERIDO) e DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA - CNPJ: 06.***.***/0002-25 (REU).
16/04/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:20

Expedição de Mandado - citação.
06/03/2024 15:20

Expedição de Mandado - citação.
01/03/2024 15:45

Juntada de Petição de juntada de guia
29/02/2024 17:06

Concedida a Medida Liminar
29/02/2024 17:06

Processo Inspecionado
27/02/2024 17:53

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:15

Processo Inspecionado
23/02/2024 10:38

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:17

Conclusos para decisão
20/12/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024329-47.2024.8.08.0035

Luciano Floriano Menezes

Banco do Estado do Espirito Santo

Advogado: Leon Lima Ancillotti

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/04/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 5031159-28.2025.8.08.0024

Contemporanea Construcoes e Projetos Ltd...

Rlg Adm Judicial LTDA

Advogado: Ricardo Barros Brum

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/08/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 5001111-63.2025.8.08.0064

Edneuza Aparecida de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/06/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0008811-05.2009.8.08.0011

Ronaldo Volpini de Oliveira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Ana Claudia Kramer

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034235-95.2023.8.08.0035

Suellen do Amaral Dias

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Erik Janson Vieira Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2024 19:58

Exibir Processo