05/09/2025 04:03

Publicado Decisão em 29/08/2025.
05/09/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:39

Expedição de Mandado - Intimação.
28/08/2025 12:34

Expedição de Mandado - Intimação.
28/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5007327-05.2025.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA PORCINO Advogado do(a) INVESTIGADO: MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA - ES20475 DECISÃO Vistos etc.

Evolua-se a classe processual com urgência.

Analisando a resposta apresentada pela Defesa do acusado, verifico que a denúncia não é inepta, já que descreve fato supostamente criminoso de forma minuciosa, com data, local e conduta realizada.

Está presente a justa causa para a ação penal, eis que presentes os requisitos mínimos de materialidade e indícios de autoria.

Questões como ausência de dolo, ilegitimidade da parte passiva e existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade demandam a produção de prova, não sendo possível o reconhecimento nesta fase processual.

As demais matérias arguidas na resposta à acusação são defesas de mérito demandando produção de provas para seu reconhecimento.

Não havendo nenhum motivo demonstrado para absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia.

Aguarde-se audiência designada para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h:30min.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica.

MIGUEL M.

RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito
27/08/2025 17:39

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.
27/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 14:30, Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
27/08/2025 16:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 12:59

Expedição de Intimação Diário.
27/08/2025 12:59

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/08/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 02:28

Juntada de Certidão
17/08/2025 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 00:17

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:22

Expedição de Comunicação via central de mandados.
29/07/2025 12:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/07/2025 12:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2025 14:30, Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
25/07/2025 18:03

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 16:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:45

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/06/2025 19:37

Recebidos os autos
24/06/2025 19:37

Remetidos os Autos (cumpridos) para Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal
24/06/2025 19:01

Juntada de Ofício
24/06/2025 18:39

Juntada de Mandado
24/06/2025 14:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 10:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.
24/06/2025 14:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/06/2025 14:20

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:49

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 10:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.
23/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:32

Recebidos os autos
23/06/2025 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC
23/06/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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