15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003081-59.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALAIR LUIZ MONTEIRO REQUERIDO: BANCO BMG SA Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada por MARINA RODRIGUES DE FARIAS em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados nos autos.

Verifica-se que foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica (ID 43705672), atribuindo-se o respectivo ônus à parte ré, nos termos do art. 429, II, do CPC, com fundamento também no Tema 1061 do STJ.

Apesar de regularmente intimada, a instituição financeira limitou-se a requerer a realização da perícia com base em cópias digitalizadas do contrato (ID 56737201), sustentando que não possui mais os documentos originais em razão de digitalização autorizada por resolução do BACEN.

Contudo, o juízo havia determinado expressamente a apresentação do contrato em sua via original (ID 43705672), justamente para viabilizar a perícia grafotécnica, a qual depende do exame material dos traços da assinatura — o que não é possível de ser aferido por meio de cópias digitalizadas.

Ultrapassado o prazo fixado e mesmo diante de nova oportunidade (vide ID 61674195), o banco não apresentou o original do instrumento contratual impugnado, tampouco justificou documentalmente a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Assim, conforme reiterada jurisprudência, a ausência do documento original inviabiliza a efetivação da perícia pretendida, resultando em preclusão da produção da prova pericial.

Objetivando a concretização dos princípios da ampla defesa e do contraditório, evitando-se, assim, futuras nulidades e cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes quanto à produção das provas para, no prazo de 15 (quinze): I) Informar se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, destacando-se que o silêncio importará concordância no referido julgamento; II) Não havendo interesse, especificar se ainda pretendem produzir as provas porventura já requeridas, justificando sua pertinência e correlacionando com os fatos a serem provados, observada a preclusão da prova pericial reconhecida neste pronunciamento.

Diligencie-se.

COLATINA-ES, 11 de julho de 2025.

Dr.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito
12/07/2025 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ALAIR LUIZ MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:46

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003081-59.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALAIR LUIZ MONTEIRO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a certidão de id 63300158.

COLATINA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
19/02/2025 16:23

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/12/2024 11:57

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 01:53

Decorrido prazo de ALAIR LUIZ MONTEIRO em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:50

Processo Inspecionado
19/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 02:44

Decorrido prazo de ADEMIR DE ALMEIDA LIMA em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:42

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2024.
28/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2024.
28/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 13:31

Expedição de intimação - diário.
26/02/2024 13:31

Expedição de intimação - diário.
21/02/2024 16:51

Processo Inspecionado
21/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:36

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:35

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:33

Desentranhado o documento
17/11/2023 11:33

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 11:32

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:32

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:25

Decorrido prazo de ADEMIR DE ALMEIDA LIMA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:43

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:11

Publicado Intimação - Diário em 02/10/2023.
30/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
30/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 13:01

Expedição de intimação - diário.
28/09/2023 13:01

Expedição de intimação - diário.
28/09/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:45

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 18:39

Juntada de Petição de indicação de prova
27/03/2023 12:39

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 12:39

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:52

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:51

Expedição de Certidão.
15/12/2022 19:22

Juntada de Petição de réplica
25/11/2022 15:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:53

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 12:22

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:30

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 16:59

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2022 16:54

Expedição de carta postal - citação.
29/09/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:19

Conclusos para despacho
24/06/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 16:32

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2022 09:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALAIR LUIZ MONTEIRO - CPF: *57.***.*27-91 (REQUERENTE).
25/05/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:11

Conclusos para despacho
28/04/2022 18:09

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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