06/09/2025 02:33

Juntada de Certidão
06/09/2025 02:33

Decorrido prazo de JOSE MILSO DA SILVEIRA CURTY em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:33

Decorrido prazo de ANDREA APARECIDA DA SILVA DUARTE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:29

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2025.
05/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000002-47.2024.8.08.0028 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: JOSE MILSO DA SILVEIRA CURTY, ANDREA APARECIDA DA SILVA DUARTE OLIVEIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: EVANDO DE SOUZA LIMA - ES33527 DECISÃO Trata-se de petição (ID 65909598), reiterada do pedido de ID 65649940, na qual a defesa dos investigados ANDREA APARECIDA DA SILVA DUARTE OLIVEIRA e JOSÉ MILSO DA SILVEIRA requer a produção de diligências nos autos do Inquérito Policial.

Especificamente, a defesa solicita: a) Busca e apreensão dos pertences da suposta vítima no imóvel de aluguel da requerente, localizado na Rua Jose Pedro Gonçalves, S/N, Bairro Quilombo, Iúna-ES (casa de esquina, verde e preta com porta branca, referência Marcenaria do Lili). b) Juntada de fotos e vídeos da residência, com relatório de todos os objetos encontrados no imóvel.

A defesa fundamenta o pedido no fato de que o imóvel em questão, onde a suposta vítima estava, ainda se encontra fechado com pertences da vítima, sendo a diligência de "súmula importância para o resultado útil do processo" e visando "o princípio da buscar real dos fatos".

Conforme se depreende dos autos, o Inquérito Policial foi instaurado para apurar o suposto delito de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal) pela suspeita Andrea Aparecida da Silva Duarte Oliveira, e homicídio simples c/c art. 14 da Lei nº 10.826/03 pelo suspeito José Milso da Silveira Curty, tendo como vítima Odair Amorim da Silva.

Os fatos ocorreram em 06 de janeiro de 2024, no bairro Niterói, em Iúna/ES.

A prisão em flagrante dos investigados foi homologada e convertida em preventiva em 07 de janeiro de 2024.

No entanto, em 06 de fevereiro de 2024, este Juízo relaxou a prisão preventiva de ambos os investigados, aplicando-lhes medidas cautelares diversas da prisão, como apresentação em Juízo e proibição de se ausentarem da comarca sem prévia autorização.

Em relação ao pedido de busca e apreensão, verifico que a petição de ID 47914662, já havia sido submetida à análise do Ministério Público e da Autoridade Policial.

A Autoridade Policial, em manifestação de ID 48116143, informou que, segundo a Seção de Investigação, não havia testemunhas civis que presenciaram os fatos, e acostou laudos periciais de arma e veículo, bem como imagens e gravações de videomonitoramento.

Os laudos periciais das armas já foram juntados (ID 48629449 e ID 48470453), atestando que foram examinadas uma carabina de calibre .22 LR e um revólver de calibre .38 SPL, além de uma garrucha compatível com .44 W, todos eficientes para a realização de tiros, bem como cartuchos de diversos calibres.

A vistoria veicular também foi anexada (ID 48300697), indicando que o veículo vistoriado apresenta NIV e motor sem sinais de adulteração.

Embora a defesa reitere a importância da busca e apreensão para a elucidação dos fatos e para que o imóvel possa ser novamente utilizado pela requerente, é fundamental considerar que a autoridade policial já realizou diversas diligências e o inquérito policial está em andamento.

A busca e apreensão é medida excepcional que exige a demonstração de sua imprescindibilidade para a investigação criminal.

No caso, a casa em questão é um imóvel de aluguel da requerente, e os pertences da vítima, embora presentes, não foram apontados como diretamente relacionados ao crime de homicídio de forma a justificar a medida cautelar de busca e apreensão neste momento.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de diligências formulado pela defesa no ID 65909598.

Intime-se a defesa e o Ministério Público desta decisão.

Após, remetam-se os autos à Delegacia de Polícia de Iúna/ES para conclusão do Inquérito Policial, no prazo de 30 (trinta) dias, e posterior remessa ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
27/08/2025 13:11

Expedição de Intimação eletrônica.
27/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 19:14

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:11

Desentranhado o documento
09/04/2025 19:11

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:59

Processo Inspecionado
24/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:16

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 03:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:11

Apensado ao processo 5000562-98.2024.8.08.0028
14/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:26

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:35

Decorrido prazo de EVANDO DE SOUZA LIMA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:38

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:37

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:50

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo para ANDREA APARECIDA DA SILVA DUARTE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*43-30 (INVESTIGADO) e JOSE MILSO DA SILVEIRA CURTY - CPF: *07.***.*14-51 (INVESTIGADO)
06/02/2024 09:40

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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