05/09/2025 03:36

Publicado Decisão em 03/09/2025.
05/09/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5023335-52.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THADEU HENRIQUE COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO CAMPELLO BENEVIDES - ES39065 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO Evolua a classe para cumprimento de sentença na tarefa adequada no PJE.

Na petição de Id 68968983, a ré alega que não foi intimada do acórdão, do trânsito em julgado e da descida dos autos e, por isso, pleiteia o reconhecimento de nulidade dos atos processuais realizados e a devolução de todos os prazos processuais a partir da sentença.

Em petição posterior (Id 69557472), informa o cumprimento integral e tempestivo da obrigação de pagar, juntando os comprovantes de depósito.

Quanto à alegação de nulidade, verifico que a publicação da Sessão Virtual de Julgamento em que o presente feito está incluso, foi realizada no "Diário da Justiça" do dia 13 de fevereiro de 2025, conforme documento anexo, na qual consta a informação de que: A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo, por seus componentes, estabelece que a 1ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DE 2025 se dará das 09 horas do dia 24/02/2025 às 18 horas do dia 25/02/2025.Os processos incluídos na referida sessão de julgamento virtual são os listados neste ato. (...) Ficam cientes as partes e seus respectivos advogados de que o prazo para recorrer da decisão de turma recursal, referente aos julgamentos desta sessão virtual, fluirá da data de 06/03/2025, salvo ocorrência de suspensão de prazos, ocasião em que fluirá a partir da cessação da referida suspensão ou se a videoconferência for designada para data posterior ao início da contagem do prazo, ocasião em que o prazo para recorrer fluirá da data do julgamento conforme Enunciado nº 85 do FONAJE.

Ficam desde já cientificados os advogados habilitados que deverão fazer o acesso à plataforma ZOOM (convite para ingresso na sala de videoconferência), bem como que a videoconferência obedecerá a ordem cronológica de requerimentos para sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Assim, não há que se falar em nulidade no presente feito.

Quanto à alegação de tempestividade do pagamento da condenação, determino que a Secretaria certifique a respeito.

Sendo certificada a tempestividade do pagamento, intime-se o autor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, concordando o autor com o valor pago, expeça-se alvará com as cautelas de estilo.

Discordando do valor pago, apresente planilha atualizada justificando o valor remanescente a ser cobrado.

Sendo certificada a intempestividade do pagamento, intime-se a requerida para efetuar o pagamento do valor remanescente da condenação, conforme requerido pelo autor no Id 68953325, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica no Sistema PJe.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 44633427 Petição Inicial Petição Inicial 24061118393926200000042511338 44633430 Procuracao_THADEU Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24061118393955200000042511341 44633436 comprovante de residencia Documento de comprovação 24061118393972200000042511347 44633439 CNH Digital Documento de Identificação 24061118393993200000042511350 44633450 documentos Documento de comprovação 24061118394011900000042512411 44772627 Certidão Certidão 24061314534036600000042641893 44861207 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24061415183940300000042724081 44862420 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24061415264810100000042725190 44862421 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061415264836900000042725191 45072741 Habilitações Habilitações 24061819543839700000042920898 46377957 Peticao (outras) Petição (outras) 24071108270224800000044136977 46466962 peticaoaudienciadocx Petição (outras) em PDF 24071108270242200000044220124 46466963 cartapreposicao1docx Documento de comprovação 24071108270267500000044220125 46466964 subsadvogados1docx Documento de comprovação 24071108270287100000044220126 46467279 Contestacao Contestação 24071108555292300000044220236 46467522 contestacao50233355220248080024thadeuhenriquecostadocx413696 Contestação em PDF 24071108555300100000044220482 46467523 cartadepreposicaoatualizadafevereiro2024413707 Documento de Identificação 24071108555319400000044220483 46467524 subsgrupoyduqspmrjulho2023copia413705 Documento de Identificação 24071108555333600000044220484 46467525 subsadvogadosatualizadoyduqsfevereiro2024413704 Documento de Identificação 24071108555351300000044220485 46467527 2contratosocialseses413703 Documento de Identificação 24071108555372900000044220487 46467528 historico413701 Documento de Identificação 24071108555391200000044220488 46467529 tabeladepreco413702 Documento de Identificação 24071108555407800000044220489 46467530 boletodetalhado413700 Documento de Identificação 24071108555430700000044220490 46467531 listacontratos413698 Documento de Identificação 24071108555446800000044220491 46467532 requerimento11413699 Documento de Identificação 24071108555462100000044220492 46467534 procuracaogeral414395_compressed Documento de Identificação 24071108555484400000044220494 46402452 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071114420923200000044160959 46403304 AR - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR Aviso de Recebimento (AR) 24071114420951100000044160961 46565883 Termo de Audiência Termo de Audiência 24071213095452900000044313165 46571101 5023335-52.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 24071213095480800000044317752 47873262 Réplica Réplica 24080119514858800000045527621 47931747 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24080216154152100000045582750 50410654 Decisão Decisão 24091214452280200000047884894 54411242 Sentença Sentença 24111118010900200000051573784 54641101 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111317171192800000051788281 55610827 Recurso Inominado Recurso Inominado 24120210064420700000052689210 55610828 Comprovante481513 Documento de comprovação 24120210064436400000052689211 55610830 Guia481514 Documento de comprovação 24120210064456500000052689213 55622027 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24120212421149200000052699859 55622049 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120212444943900000052699881 62025329 Petição (outras) Petição (outras) 25012810384468900000055085478 62154789 Certidão Certidão 25012916013180300000055205420 62156146 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25012916025287000000055205725 66478767 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013014281100000000059022970 66478768 Despacho Despacho 25020712322200000000059022971 66478769 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25022717003900000000059022972 66478771 Relatório Relatório 25022718062400000000059022974 66478772 Voto do Magistrado Voto 25022718062400000000059022975 66478773 Ementa Ementa 25022718062400000000059022976 66478770 Acórdão Acórdão 25022718062400000000059022973 66478774 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25040317270700000000059022977 66784895 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25040818473458100000059295422 66784896 PL CALC 5023335-52.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 25040818473472400000059295423 66819471 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25040913004414400000059325212 68953325 Petição (outras) Petição (outras) 25051520421460800000061214043 68968983 Petição (outras) Petição (outras) 25051610361755600000061228120 68968985 ATO NORMATIVO554663 Documento de comprovação 25051610361775100000061228122 69557472 Petição (outras) Petição (outras) 25052615594061500000061752199 69557478 CALCULO559291 Comprovante de protocolo 25052615594084400000061752205 69557481 GUIA559292 Comprovante de protocolo 25052615594102500000061753208 69557485 PAGAMENTO559293 Comprovante de protocolo 25052615594119600000061753212 69565147 Petição (outras) Petição (outras) 25052616372901900000061759385
01/09/2025 10:33

Expedição de Intimação Diário.
25/08/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
17/05/2025 05:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 17:27

Recebidos os autos
03/04/2025 17:27

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
29/01/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/01/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:58

Decorrido prazo de THADEU HENRIQUE COSTA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:06

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:01

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
11/11/2024 18:01

Julgado procedente em parte do pedido de THADEU HENRIQUE COSTA - CPF: *01.***.*21-70 (REQUERENTE).
12/09/2024 15:36

Conclusos para julgamento
12/09/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:16

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:51

Juntada de Petição de réplica
12/07/2024 13:10

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2024 12:45 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
12/07/2024 13:09

Expedição de Termo de Audiência.
11/07/2024 14:42

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:26

Expedição de carta postal - citação.
14/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:54

Audiência Conciliação redesignada para 12/07/2024 12:45 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:40

Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 17:15 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/06/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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