TJES - 5014576-90.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5014576-90.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZINETE DINIZ DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL DA SILVA CORDEIRO - ES28468 REQUERIDO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUZINETE DINIZ DA SILVA em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A e LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELTRODOMESTICOS LTDA.

Narra a autora, em síntese, que adquiriu junto as requeridas um refrigerador, por meio da loja virtual oficial da empresa, o produto apresentou defeito, emitindo ininterruptamente um alarme sonoro de 'porta aberta', mesmo quando a porta estava fechada.

Afirma que o primeiro agendamento de reparo ocorreu em 02/12/2024, sem que tenha sido cumprido.

Desde então, relata diversas tentativas de solução junto à assistência técnica autorizada, todas infrutíferas, tendo recebido informações contraditórias e promessas de reparo que não se concretizaram.

Informa que chegou a registrar reclamação na plataforma Consumidor.gov em 13/02/2025, sem que houvesse resolução efetiva do problema.

Sustenta que, mesmo após 152 dias da primeira notificação do defeito, o produto permanece sem conserto, reembolso ou substituição.

Requer, por conseguinte: (i) o reembolso do valor pago pelo produto no valor de R$ 5.463,95; (ii) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais - ID. 24198708; Juntada da nota fiscal de compra pela autora - ID. 72468948; Realizada audiência de conciliação - ID. 72490253; Eis o breve relatório, apesar de dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95 DO MÉRITO Conforme bem elucida o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, a requerente se encontra na cadeia de consumo, ocupando, portanto, o campo do consumidora, enquanto as requeridas se enquadra no campo de fornecedoras, em conformidade com o que preceitua o artigo 3° do mesmo diploma legal.

Apesar de caracterizada a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probandi, em razão de que a carga probatória necessária para ensejar as pretensões autorais pode ser produzida pela demandante, não se tratando ela de hipossuficiente para a produção de provas, sendo ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito.

A verossimilhança das alegações autorais restaram caracterizadas pelas provas acostadas aos autos, notadamente vídeo do produto com defeito (ID.68005562), nota fiscal do produto (ID.72468948) e termo de reclamação do PROCON (ID.68005563).

Em análise à contestação apresentada, verifico que as requeridas não se opõe ao pedido de substituição do produto, e requer a juntada da nota fiscal , para que assim possa ser apurado valor para restituição.

Assim, restando incontroversa a existência de defeitos no produto adquirido pelo autor, ausente a reparação no prazo de 30 dias e ante o preceito estabelecido no artigo 18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor, deve as rés restituir à requerente a quantia por ele desembolsada na aquisição do produto, qual seja, R$ 5.463,95 (cinco mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), bem como deverá a requerente deverá disponibilizar a entrega da Geladeira Electrolux, modelo IM8 REFRIG, a fim de evitar enriquecimento ilícito.

Não obstante, resta incontroversa a existência do defeito no produto adquirido pela autora, as requeridas não realizaram o devido reparo, mesmo após visitas técnicas, tampouco efetuou a restituição, muito embora a requerente tenha buscado resolução do conflito através do aplicativo WhatsApp, tentativa de ligações e por meio do PROCON, fato que certamente causou na autora angústia e frustração, passível de indenização por danos morais.

Portanto, observo um transtorno que supera a seara do mero aborrecimento, construído principalmente pela demora na reparação do produto ou restituição a ser realizado subsidiariamente pelas requeridas, configurando ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

Por isso, argumento em consonância com as observações feitas anteriormente para que seja concedida a indenização por danos morais a requerente com atenção às peculiaridades do caso e com o princípio da proporcionalidade.

Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio para a parte autora pela angústia vivida e exercerá, para a referida, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO, a indenização por dano moral, a ser paga subsidiariamente pelas requeridas, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína das rés.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I - CONDENAR as requeridas a pagar a autora a quantia de R$ R$ 5.463,95 (cinco mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros a contar da citação; II - CONDENAR as requeridas a pagar subsidiariamente a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento.

AUTORIZO a requerida a retirar o produto, às suas expensas, no endereço da autora no prazo de 20 dias, devendo a requerente disponibilizar a entrega.

Via reflexa, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens;(v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e(iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r.

Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial).

Com o trânsito em julgado arquive-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: LUZINETE DINIZ DA SILVA Endereço: Rua dos Rouxinóis, 310, Torre 1, Apto 704, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-650 Nome: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Endereço: RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS, 360, -, GUABIROTUBA, CURITIBA - PR - CEP: 81520-900 Nome: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Endereço: Rua Ministro Gabriel Passos, 360, Guabirotuba, CURITIBA - PR - CEP: 81520-900