23/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
16/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000429-05.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLANDINA BOSSER BONATTO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA BRESSANELI NASCIMENTO SANTOS QUIRINO - ES34668 Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da São Gabriel da Palha - 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado apresentado em ID nº64191018, no prazo legal.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 24 de abril de 2025.
14/05/2025 10:00

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 01:37

Decorrido prazo de OLANDINA BOSSER BONATTO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:34

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:13

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 13:06

Publicado Sentença - Carta em 20/02/2025.
20/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000429-05.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLANDINA BOSSER BONATTO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA BRESSANELI NASCIMENTO SANTOS QUIRINO - ES34668 Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 Sentença OLANDINA BOSSER BONATTO propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do SINDNAPI, aduzindo que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição SINDNAP-FS”, desde junho de 2008, sem que houvesse autorizado sua filiação ou contratado serviços da parte ré.

Pleiteou a declaração de inexistência do vínculo associativo, a devolução em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 1.611,16, corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial.

No mérito, sustentou a regularidade da filiação e dos descontos realizados, arguindo, ainda, a inexistência de ato ilícito e de danos morais.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e da preposta da ré.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares As preliminares suscitadas não merecem acolhimento: a) Gratuidade da Justiça: falta interesse de agir para esta questão preliminar, dado que os atos são gratuitos e não há condenação sucumbencial nesta fase. b) Inépcia da Inicial: a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expondo claramente os fatos e pedidos. c) Inaplicabilidade do CDC: trata-se de critério de julgamento, não sendo propriamente questão preliminar.

No entanto, não se aplica o CDC à espécie.

Colaciono julgado pertinente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CDC - INAPLICABILIDADE - ENTIDADE SINDICAL DE REPRESENTAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PROVA DE FATO NEGATIVO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes não se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré se trata de uma entidade sindical de representação de aposentados e pensionistas, que não se confunde com as instituições inseridas no mercado de consumo. (...) (TJ-MG - AI: 10000222352866001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) d) Ausência de Interesse de Agir: não há exigência de esgotamento da via administrativa (STJ, REsp 1.310.042/PR), sendo suficiente a existência de descontos indevidos.

Do Mérito A autora negou, em seu depoimento pessoal, ter assinado a ficha de adesão apresentada pela ré, afirmando que não reconhece a assinatura como sua.

Por sua vez, a preposta da ré declarou que a assinatura foi colhida em São Gabriel da Palha/ES, no ano de 2001, em correspondente bancário, mas não soube informar qual banco teria prestado tal serviço, tampouco confirmou a existência de sede local do sindicato à época.

A fragilidade do depoimento da preposta e a negativa expressa da autora quanto à assinatura, associadas à ausência de qualquer outro elemento probatório que confirme a validade do vínculo associativo, conduzem à procedência dos pedidos.

Ademais, o réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da filiação (art. 373, II, do CPC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Configurada a cobrança indevida, deve a ré restituir os valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo comprovação de engano justificável.

Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição trienal, esta merece acolhida parcial.

A relação jurídica em discussão é de trato sucessivo, pois envolve descontos mensais em benefício previdenciário.

Nesses casos, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Considerando que a presente demanda foi proposta em 19/02/2024, restam prescritas as parcelas anteriores a 19/02/2019.

Desse modo, os valores a serem restituídos devem se limitar ao período não prescrito, ou seja, os descontos realizados a partir de 19/02/2019.

Tratando-se de descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incide a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação.

Considerando que a demanda foi ajuizada em 19/02/2024, as parcelas anteriores a 19/02/2019 encontram-se prescritas.

Sendo assim, os valores a serem restituídos somam R$ 508,20.

Quanto aos danos morais, a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor, afetando a dignidade e a segurança financeira de pessoa idosa, circunstância que enseja a reparação moral (art. 5º, X, CF).

O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e proporcional.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OLANDINA BOSSER BONATTO para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora e o réu; b) Condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 508,20 (quinhentos e oito reais e vinte centavos), a ser atualizado monetariamente pela variação da SELIC desde a data da propositura da ação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pela variação da SELIC a parte da presente data.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Gabriel da Palha/ES, data registrada no sistema.

Paulo M S Gagno Juiz de Direito
18/02/2025 18:40

Expedição de Intimação Diário.
18/02/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:50

Julgado procedente em parte do pedido de OLANDINA BOSSER BONATTO - CPF: *74.***.*70-50 (REQUERENTE).
21/08/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:00

Conclusos para julgamento
14/08/2024 17:00

Audiência Una realizada para 14/08/2024 16:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
14/08/2024 16:59

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:54

Processo Inspecionado
16/05/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:16

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:45

Audiência Una redesignada para 14/08/2024 16:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
15/05/2024 19:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 14:52

Expedição de carta postal - citação.
07/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:48

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
20/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:21

Audiência Una designada para 23/05/2024 15:50 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
19/02/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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