05/09/2025 03:33

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2025.
05/09/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002426-43.2024.8.08.0006 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: ROBSON VIEIRA SARMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: H.

S.

S., DANIELLE SANTUSSI DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA - ES25664, THAMIRES VAZ RICATO - ES29111 DECISÃO/MANDADO Trata-se, na origem, de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por ROBSON VIEIRA SARMENTO em face de seu filho menor, H.

S.

S., representado por sua genitora, DANIELLE SANTUSSI DE SOUZA, ambos devidamente qualificados.

O Requerente, na petição inicial (Id. 41509067), alegou que, em razão de alteração em sua capacidade financeira – notadamente pelo diagnóstico de insuficiência renal aguda e pela existência de outro filho –, não mais poderia arcar com a pensão alimentícia no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, conforme fixado nos autos do processo nº 0000349-54.2021.8.08.0006.

Pleiteou, assim, a redução liminar e definitiva para 18% (dezoito por cento) do salário mínimo vigente.

Posteriormente, o Requerente apresentou emenda à inicial (Id. 46849086), pugnando pela conversão do feito em Ação de Modificação de Guarda e Fixação de Alimentos.

Aduziu que, em 27 de abril de 2024, a genitora lhe entregou a guarda fática do menor.

Diante da nova realidade, requereu a fixação da guarda unilateral em seu favor, a exoneração de sua obrigação alimentar e a condenação da Requerida ao pagamento de alimentos, no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos ou do salário mínimo.

Em audiência de conciliação (Id. 49688193), não houve acordo.

Na oportunidade, este Juízo manteve a guarda na modalidade compartilhada, porém, alterou a residência de referência do menor para o lar paterno, regulamentou o direito de convivência da genitora e fixou alimentos provisórios a serem por ela pagos no importe de 18% (dezoito por cento) do salário mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias.

Foi determinada, ainda, a realização de estudo social.

Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação (Id. 50484559), na qual arguiu preliminares de gratuidade de justiça e prazo em dobro.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, requerendo que a residência do menor retorne ao seu lar.

Alegou que o genitor agiu de má-fé, dificultando a convivência entre mãe e filho, fato que ensejou a lavratura de boletim de ocorrência (Id. 50484569).

O Requerente apresentou réplica (Id. 52497652). É o necessário a relatar. 2.

Fundamentação O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício.

Passo, pois, ao saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1.

Das Preliminares a) Da Gratuidade de Justiça e da Prerrogativa do Prazo em Dobro: A Requerida, assistida pela Defensoria Pública do Estado, argui o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita e à contagem do prazo em dobro para suas manifestações.

A condição de assistido pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Ademais, o art. 186 do mesmo diploma legal assegura expressamente as prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro aos membros da Defensoria Pública em todos os atos processuais.

Assim, ACOLHO as preliminares para deferir à Requerida os benefícios da gratuidade de justiça e para determinar a observância da prerrogativa do prazo em dobro. 2.2.

Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de eventual conduta de alienação parental ou de criação de obstáculos, por qualquer dos genitores, ao exercício do direito de convivência do filho com o outro; b) As condições de cada genitor (materiais, afetivas, psicológicas e sociais) para exercer a guarda e fixar a residência de referência do menor, atendendo ao seu melhor interesse; c) As reais necessidades do menor, considerando seu padrão de vida e despesas ordinárias e extraordinárias (saúde, educação, lazer, etc.); d) A atual capacidade financeira do Requerente (Robson Vieira Sarmento) e da Requerida (Danielle Santussi de Souza) para proverem o sustento do filho. 2.3.

Das Provas a Produzir Instadas a especificarem as provas (Id. 62589855), as partes pugnaram pela produção de prova documental, testemunhal e pela realização de estudo social (Ids. 67669273 e 69362225).

O Ministério Público manifestou-se pedindo a realização de estudo social do caso (ID 71872274). 3.

Dispositivo Ante o exposto: a) ACOLHO as preliminares para deferir à Requerida os benefícios da gratuidade de justiça e a prerrogativa do prazo em dobro; b) FIXO os pontos controvertidos nos termos do item 2.2 supra; c) REITERO a determinação para realização de Estudo Social na residência de ambos os genitores, conforme já decidido em audiência (Id. 49688193).

Oficie-se ao setor competente; e) Com a resposta do estudo social, INTIMEM-SE as partes para ciência/manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, no mesmo prazo, as partes deverão indicar a pertinência das provas já pugnadas, conforme item 2.3, em relação aos pontos controvertidos ora definidos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Aracruz, data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
29/08/2025 14:14

Expedição de Intimação eletrônica.
29/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:59

Proferida Decisão Saneadora
28/07/2025 22:52

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
23/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 20:04

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:16

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 13:05

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2024 01:41

Decorrido prazo de DANIELLE SANTUSSI DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 19:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 17:01

Expedição de ofício.
06/09/2024 12:50

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:06

Audiência Conciliação realizada para 27/08/2024 12:30 Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
29/08/2024 16:59

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/08/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
28/08/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:28

Expedição de Mandado - intimação.
27/08/2024 15:28

Expedição de Mandado - citação.
27/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 19:20

Não Concedida a Medida Liminar a ROBSON VIEIRA SARMENTO - CPF: *28.***.*78-63 (REQUERENTE).
05/08/2024 15:46

Audiência Conciliação designada para 27/08/2024 12:30 Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
02/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 19:30

Processo Inspecionado
04/07/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:48

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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